Defensores públicos cobram
mudança na lei para reduzir excesso de presos provisórios.
O elevado número de pessoas presas provisoriamente
no Brasil, objeto de discussão em reunião do Conselho de Direitos Humanos da Organização das
Nações Unidas (ONU), também preocupa os defensores públicos que atuam no
país. Eles apontam que a solução pode ser amenizada com a adoção de medidas
alternativas à privação de liberdade e com a chamada audiência de custódia, que
consiste na apresentação imediata da pessoa detida à autoridade judicial, de
modo que ela possa avaliar a necessidade da prisão.
Conforme entendimento da Associação Nacional dos
Defensores Públicos Federais (Anadef), a audiência de custódia não está
prevista no Código de Processo Penal, mas é um instrumento que já poderia ser
utilizado, visto constar em convenções internacionais das quais o Brasil é signatário,
a exemplo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, além de
resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos. No caso do pacto, o
texto determina que “qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração
penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra
autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais”.
Excesso de presos provisórios também preocupa
defensores públicos. Foto: Arquivo Agência Brasil.
Para garantir o direito a essa audiência, contudo,
a associação e outras organizações defendem o Projeto de Lei (PL) 554 de 2011, de autoria do senador
Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera artigo do Código de Processo
Penal e inclui o instrumento na legislação brasileira. O projeto estabelece que
“no prazo máximo de 24 horas depois da prisão, o preso deverá ser conduzido à
presença do juiz competente, ocasião em que deverá ser apresentado o auto de
prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado
não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública”.
Atualmente, o PL está em discussão na Comissão de
Constituição e Justiça do Senado, após ser aprovado tanto pela Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) quanto pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde
o substitutivo apresentado pelo senador João Capiberibe (PSB–PA) foi aprovado
por unanimidade. O texto acrescenta que o preso deverá ser acompanhado por um
advogado ou defensor público; que também deverá ser apresentado laudo do exame
de corpo de delito e que, diante de possíveis ocorrências, o juiz deverá adotar
“medidas cabíveis para a preservação da integridade da pessoa presa e a
apuração das violações apontadas”.
Dados do Departamento Penitenciário Nacional
(Depen) de 2013 apontam que 215.639 das 574.027 pessoas que compõem a população
carcerária brasileira estão detidas provisoriamente. O número equivale a quase
40% do total de presos. Para o presidente da Anadef, Dinarte da Páscoa Freitas,
a adoção da audiência de custódia “poderia impactar diretamente a situação dos
presos provisórios, pois, a partir do momento em que os juízes têm contato com
os detidos, eles podem avaliar as condições pessoais do preso provisório”,
defende.
Segundo o defensor, isso não vem ocorrendo no
Brasil. Há casos em que o preso fica até quatro anos sem audiência com um juiz,
o que “vem dificultando o contato do magistrado com o preso e impossibilitando
que esse preso tenha amplo acesso à Justiça”. Dinarte Freitas também afirma que
a situação atual prejudica o trabalho da defensoria “e a relação humanizada que
a gente tenta trazer ao sistema carcerário”. Segundo ele, o objetivo é
“permitir que a gente possa diminuir o encarceramento provisório”.
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