MT: 22 frigoríficos assinam
acordo contra o desmatamento ilegal.
Frigoríficos se comprometem a não
comprar animais para o abate que tenham sido criados em propriedades com
desmatamento, trabalho escravo ou que estejam em áreas de unidades de
conservação e terras indígenas.
Vinte e dois frigoríficos que atuam em Mato
Grosso assinaram acordo com o Ministério Público Federal no qual se comprometem
a monitorar a regularidade ambiental e trabalhista dos pecuaristas fornecedores
de animais para o abate. Os acordos mais recentes foram firmados na semana
passada, nos dias 3 e 4 de setembro, pelos frigoríficos Nova Carne Ltda (Nova
Xavantina) e RS (Juína), respectivamente.
As primeiras tratativas do Ministério Público
Federal junto aos frigoríficos instalados em Mato Grosso iniciaram em 2009. No
ano passado, foram propostas 21 ações civis públicas contra empresas do ramo
por comprarem de fornecedores que descumpriam a legislação ambiental e
trabalhista. A maioria das empresas processadas assinaram, posteriormente, os
acordos. Assim, os processos foram extintos em contrapartida ao compromisso da
regularização que os frigoríficos firmaram com o MPF.
“Todos têm o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado e é um dever coletivo garantir o usufruto desse
direito. Os frigoríficos que assinam esse acordo pela regularização da cadeia
produtiva da carne assumem o compromisso de atuarem como protagonistas de
mudanças sustentáveis nas exigências para a manutenção das relações
comerciais”, afirmou o procurador da República Rafael da Silva Rocha,
integrante do Grupo de Trabalho Amazônia, do Ministério Público Federal.
Com a assinatura do TAC, os frigoríficos assumem
o compromisso de não comprar animais para o abate oriundo de propriedades que
tenham a sua produção associada ao trabalho escravo, à grilagem de terras, à
violência agrária, ao desmatamento ilegal; ou que produzam sobre terras
indígenas, unidades de conservação, áreas pertencentes a comunidades
quilombolas e terras devolutas.
Ainda na semana passada foram realizadas reuniões
com 18 representantes de sindicatos e frigoríficos e com representantes da
Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso. O objetivo foi dialogar
com as empresas que já assinaram o termo de ajustamento de conduta com o MPF e
saber do cumprimento das obrigações assumidas. Participaram das reuniões os
procuradores da República Rafael da Silva Rocha, Ronaldo Queiroz e Rodrigo
Timoteo da Costa e Silva.
Em cumprimento ao acordo, o Ministério Público
Federal já recebeu os primeiros Manuais de Procedimentos elaborados pelos
frigoríficos. O manual é o documento no qual as empresas detalham os
procedimentos adotados no dia a dia de trabalho para verificar o cumprimento
das cláusulas pela regularização socioambiental da cadeia produtiva da carne .
Cadastro ambiental rural – Uma das exigências
previstas no acordo entre o MPF e os frigoríficos é que as empresas exijam dos
seus fornecedores a adesão ao cadastro ambiental rural (CAR), na Secretaria
Estadual de Meio Ambiente (Sema) . O CAR é o registro obrigatório do imóvel
ural junto à Sema, para fins de controle e monitoramento, sendo uma fase
inicial do licenciamento ambiental das propriedades rurais.
Para os procuradores da República, o acordo entre
MPF e frigoríficos aumenta as exigência de regularidade da atividade econômica
do pecuarista que fornece para os frigoríficos e passa a ser um incentivo para
a adesão ao CAR. De acordo com o procurador do Estado de Mato Grosso Carlos
Teodoro Irigaray, 70 mil propriedades rurais mato-grossenses aderiram ao CAR. A
Sema já emitiu o cadastro para 50% delas.
Monitoramento – Ainda na semana passada, a
empresa Agrotools e a organização não-governamental Imazon apresentaram
ferramentas de consulta ao Ministério do Trabalho, Secretaria de Meio Ambiente
e outras bases de dados públicas que são utilizadas pelos frigoríficos no
monitoramento da regularidade dos seus fornecedores. Segundo o procurador da
República Ronaldo Queiroz, o MPF não está indicando um software, mas
proporcionou a oportunidade do contato entre os desenvolvedores da ferramenta e
os empresários que estão em busca de agilizar a forma de monitorar os
fornecedores de animais para o abate.
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