Justiça Federal concede liminar
contra a Casan por poluição da praia de Canasvieiras, em Florianópolis.
Companhia tem 60 dias para adotar
providências na praia de Canasvieiras e evitar multa de R$ 1 milhão.
A Justiça Federal concedeu liminar favorável para
obter providências da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), cuja
ETE (estação de tratamento de esgotos) vem causando poluição e deixando trechos
da praia de Canasvieiras, no Norte da Ilha, contaminados e impróprios para
banho.
A decisão diz respeito ao pedido em ação civil
pública do Ministério Público Federal, ajuizada pela procuradora da República
Analúcia Hartmann, que responsabiliza a Companhia por tratamento inadequado de
esgotos e extravasamentos de esgoto sem tratamento em rio que deságua
diretamente na praia de Canasvieiras.
A Casan tem até 60 dias para solucionar
tecnicamente os problemas apontados no funcionamento de sua estação de
tratamento de esgotos (ETE) e regularizar sua licença ambiental de operação. No
mesmo prazo, a Companhia deve apresentar um cronograma de ações com o objetivo
de despoluir e descontaminar o mar e a praia em Canasvieiras. Em caso de
descumprimento, será cobrada multa no valor de R$ 1 milhão.
Entenda o caso – No inquérito que deu origem à
ação, foram juntados pelo MPF relatórios de balneabilidade que comprovam que a
água do mar, na praia de Canasvieiras, é imprópria para banho e que vem sendo
reiteradamente contaminada com efluentes e extravasamentos da ETE da CASAN,
cujo funcionamento é inadequado.
A Casan chegou a admitir que a ETE de
Canasvieiras não possui licença ambiental de operação e que o efluente final é
lançado no Rio Papaquara, considerado como classe 1 e ligado ao manguezal de
Ratones (ESEC Carijós), além do rio do Brás, que tem sua foz na praia de
Canasvieiras. A ACP foi instruída com relatório técnico que confirma a
ocorrência de extravasamentos de esgoto bruto na estação elevatória localizada
às margens do Rio do Brás, especialmente em períodos de chuva.
Em 2009, a Assessoria de Vigilância em Saúde
Ambiental do Município de Florianópolis, após vistoria na ETE de Canasvieiras,
constatou que os efluentes lançados pela estação de tratamento em córregos
locais são um dos grandes contribuintes para a poluição na região. Mesmo tendo
sido autuada diversas vezes pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma), pela
Vigilância Sanitária do Município e pelo Instituto Chico Mendes (ICMBio), a
Casan não adotou medidas que solucionassem o problema da poluição.
Segundo a ação, a contaminação da praia e do mar
é fonte de doenças como hepatites, infecções intestinais e micoses,
especialmente em crianças. Além disso, há o risco de contaminação dos produtos
da pesca. O MPF requereu a antecipação da tutela para que a Casan providencie
com urgência a regularização do sistema.
ACP n° 5026969-58.2014.404.7200
Fonte: Ministério Público Federal
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