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Observatório divulga prioridades para implementação do Código Florestal.

por Redação do SOS Mata Atlântica*

O Observatório do Código Florestal (OCF) – que reúne instituições da sociedade civil para monitorar a implantação da Lei em todo o território brasileiro – divulgou uma carta com prioridades para garantir que o Código saia do papel. Quase 3 anos após a sanção da Lei, é preocupante a lentidão na implementação do Código Florestal, em especial na implantação de instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A implementação do novo Código Florestal é importante porque, apesar de retrocessos em sua reformulação, ele é a Lei que define parâmetros para regeneração e a recuperação de áreas degradadas ou desmatadas ilegalmente, processos fundamentais para garantir oferta de água, biodiversidade e regulação do clima.

A lista de prioridades divulgada servirá como ponto de partida para a interlocução das 20 instituições e grupos de organizações que formam o Observatório do Código Florestal com o Executivo, o Legislativo e setor privado. E inclui:

1 – Transparência: Acesso da sociedade civil às bases de dados do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR)- onde todas as propriedades do país precisam informar com coordenadas suas áreas de preservação e de produção. Além de acesso às informações dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) dos estados, aos quais proprietários de imóveis rurais que desmataram mais do que dita a lei, terão que aderir e se comprometer a recuperar ou compensar estas áreas em prazos de até 20 anos.

2 – Implementação: Definição de políticas claras com apoio técnico e financeiro aos estados para que eles possam implementar o CAR e os PRAs com foco em criação de áreas contínuas de vegetação nativa, que permita a criação de corredores ecológicos. Além de definição de calendário, fontes de recursos e responsáveis pela execução do Plano de Recuperação de Vegetação Nativa (Planaveg).

3 – Incentivos: Criação dos incentivos econômicos previstos no artigo 41 do Código Florestal.

Segundo os membros do OCF, o item transparência é essencial para permitir o monitoramento da implementação do Código por parte da sociedade civil. O acesso à validação dos cadastros também permitirá a fiscalização do cumprimento da lei. E a criação de incentivos irá garantir os estímulos para que quem não cumpre busque se adequar, assim como poderá premiar os que preservaram além do que é exigido.

Até agora, prevalecem as medidas de punição, sem pouca ou quase nenhuma oferta de benefícios econômicos que premiem quem já preserva mais do que a lei exige, o que atrairia os que gostariam de aderir a práticas de conservação.

Os incentivos, em forma de isenções ou reduções tributárias, linhas de crédito com juros menores e boas práticas na agropecuária que aumentam a produtividade e reduzem os danos ao meio ambiente, formam um capítulo bastante amplo do Código, mas ainda são aplicados timidamente. No caso da linha de crédito diferenciada para agricultura de baixo carbono e da isenção de Imposto Territorial Rural (ITR) para áreas de Reserva Legal (percentual de vegetação nativa obrigatório em cada propriedade) e de Preservação Permanente (APPs).

O governo estima que haja 5,4 milhões de propriedades rurais no país e pelo novo Código Florestal todas devem estar com seu Cadastro Ambiental Rural (CAR) realizado em maio de 2015, com a possibilidade de prorrogar o prazo somente até maio de 2016. As propriedades com mais de quatro módulos fiscais que tiverem déficit de vegetação nativa em APPs ou menos Reserva Legal do que o exigido em lei vão precisar assinar um termo de compromisso com a autoridade ambiental estadual e iniciar o reflorestamento, regeneração ou compensação da vegetação nativa. Um estudo do professor Britaldo Silveira Soares Filho, da UFMG estima este passivo de florestas no Brasil em 23 milhões de hectares (230 mil km quadrados).

Acesse neste link a íntegra do ofício com a lista de prioridades do Observatório do Código Florestal.

Sobre o Observatório

Criado em maio de 2013 por sete instituições da sociedade civil – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), WWF-Brasil, SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de Vida (ICV), The Nature Conservancy (TNC), Conservação Internacional (CI) e Instituto Sociambiental (ISA) – o Observatório tem como objetivos monitorar a implementação da nova Lei Florestal (Lei Federal 12.651/12) em todo o país. E sobretudo acompanhar o desempenho dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e de seu principal instrumento, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), com a intenção de mitigar os aspectos negativos do novo Código e evitar novos retrocessos.

* Com informações do site do Observatório do Código Florestal.

Fonte:  SOS Mata Atlântica