Projeto de Estatuto da Família
proíbe casais homoafetivos de adotarem filhos.
Este é apenas um dos pontos polêmicos do projeto,
que define como família o núcleo formado pela união entre homem e mulher.
O relator do projeto de lei do Estatuto da
Família (PL 6583/13), deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), apresentou na
última segunda-feira (17) substitutivo à
proposta. Ainda não há data prevista para a votação do texto na comissão especial que analisa a matéria.
Fonseca manteve a definição de
família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio
de casamento ou união estável, ou comunidade formada por qualquer dos pais e
seus descendentes (monoparental). Essa é mesma definição contida no projeto
original, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE).
Adoção
O relator inseriu no texto outro dispositivo
polêmico: o substitutivo modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA –
Lei 8.069/90) para exigir que as pessoas que queiram adotar sejam casadas
civilmente ou mantenham união estável, constituída nos termos do artigo 226 da
Constituição. Como o texto constitucional reconhece explicitamente apenas a
união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, na prática o
substitutivo proíbe a adoção de crianças por casais homossexuais.
Hoje, embora a adoção de crianças por casais gays
não esteja prevista na legislação, ela tem sido garantida pela Justiça. Porém,
para Fonseca, “a concessão pelos tribunais da adoção homoafetiva desconsidera o
fato de que o tema de pares homossexuais formando famílias ainda não está
pacificado na sociedade”. Na visão dele, “trazer a criança para o meio de um
furacão é no mínimo desprezo à proteção dos direitos desse menor.”
A proposta permite, porém, a adoção por solteiro
ou por uma única pessoa. “Isso não seria contrário à plenitude do interesse da
criança e teria o paralelo com a família monoparental”, afirma Fonseca.
Interpretação da Constituição
O relator disse que o projeto mantém o conceito
de família existente na Constituição e que não pode mudar o texto
constitucional por meio de um projeto de lei. “Para mudar uma Constituição,
teria que ser uma proposta de emenda à Constituição”, afirmou.
O deputado Jean Wyllys (PSol-RJ), no entanto,
destaca que o projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, que, “como
intérprete legítimo da Constituição”, já reconheceu, em 2011, a união estável
homoafetiva (formada por pessoas do mesmo sexo) como entidade familiar.
Além disso, ele acredita que estatuto viola
princípios constitucionais, ao institucionalizar a discriminação. Para o
parlamentar, o estatuto tenta impor um modelo familiar único, não respeitando a
diversidade de arranjos familiares existentes hoje na sociedade brasileira.
Já Ronaldo Fonseca considera a decisão do Supremo
equivocada, argumentando que o tribunal “usurpou prerrogativa do Congresso”.
Para ele, a união entre homem e mulher, da qual se “presume reprodução
conjunta”, é o “sustentáculo da sociedade” e a única que deve ensejar “especial
proteção do Estado”.
Resistência
Jean Wyllys, que integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos,
ressalta que a comissão especial que analisa a matéria de formaconclusiva é composta majoritariamente por
deputados evangélicos, que devem votar favoravelmente à matéria.
Projetos que tramitam em caráter conclusivo são
analisados apenas por comissões. Se for aprovado na comissão especial, o
projeto do Estatuto da Família só será analisado pelo Plenário se houver
recurso nesse sentido assinado por, pelo menos, 51 deputados.
Segundo Jean Wyllis, se não for possível barrar a
tramitação do projeto na Câmara, a frente vai atuar no Senado para impedir a
aprovação da proposta.
Participação popular
Uma enquete sobre o projeto, promovida pelo site da Câmara já
recebeu mais de 4,3 milhões de votos desde fevereiro. A enquete pergunta se o
internauta concorda com a definição de família proposta pelo estatuto. Até
hoje, 50,6 % dos participantes votaram contra o projeto, 49,07% a favor e 0,31%
disseram não ter opinião formada.
Continua:
Íntegra da proposta:
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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