Governo
do Acre cria marco legal para a aprovação de acordos de pesca no estado.
Pesca do pirarucu no município de Feijó. Foto: ©
Divulgação/ WWF-Brasil.
No último dia 30 de setembro, o Instituto de Meio
Ambiente do Acre (IMAC) publicou a Portaria Normativa nº 08, que estabelece os
procedimentos para a análise e aprovação de acordos de pesca no estado. Este é
um marco importante para o Acre, que, a partir do documento, passa a incorporar
a pesca comunitária em seu marco regulatório. A ação ainda abre caminho para
viabilizar a certificação do pirarucu na região já que esse é um dos
pré-requisitos necessários para a implementação de sistemas de certificação.
De acordo com a Portaria, “o acordo de pesca tem se
constituído um importante instrumento de redução de conflitos sociais no curso
das pescarias”. Permite assim o licenciamento e a fiscalização das atividades
de pesca no Acre, considerando os acordos como um “instrumento estratégico de
gestão pesqueira”.
Para que um acordo de pesca seja autorizado, os
pescadores deverão seguir alguns procedimentos como a organização de reuniões
comunitárias e de assembleias entre as comunidades e pescadores que utilizam as
áreas de pesca objeto do acordo, assim como o encaminhamento dos documentos ao
IMAC, que fará a apreciação técnica e jurídica.
O WWF-Brasil teve papel fundamental para esse
conquista. Atuando na região desde 2003, em parceria com a Fundação Moore e
WWF-Holanda, e mais recentemente com a tevê britânica Sky e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a organização tem contribuído para
o desenvolvimento do manejo do pirarucu, e de outras espécies de peixe, por
meio da capacitação e organização das comunidades para a construção de acordos
de pesca nos municípios de Feijó, Manoel Urbano, Sena Madureira e Tarauacá.
“Esse é um resultado de muita luta e trabalho dos
pescadores, que agora terão seus direitos e esforços reconhecidos. Queremos
replicar a experiência que tivemos com esses municípios para outras regiões do
estado do Acre e da Amazônia”, explica Antonio Oviedo, especialista de pesca do
WWF-Brasil.
Segundo ele, o apoio legal à pesca na região é
essencial para atender um dos 28 requisitos exigidos pelo Programa de
Certificação MSC (Marine Stewardship Council), um dos mais difundidos no mundo,
contando com mais de 300 pescarias certificadas ou em processo de certificação.
“Ainda estamos no meio do processo, desenvolvendo ações para adequar a
atividade da região aos padrões da certificação. Mas caso se confirme, será a
primeira vez no Brasil que um sistema de pesca de água doce recebe um selo que
atesta a sustentabilidade dos seus produtos e dos seus processos. Isso vai
possibilitar a abertura de novas fronteiras de mercado e maior valor agregado
ao produto”, avalia.
A MSC avalia a sustentabilidade de pescarias
comerciais, marinhas e de água doce, considerando o estado dos estoques, dos
ecossistemas associados e do sistema de gestão implantado. “A pescaria deve ser
sustentável para manter a conservação do estoque pesqueiro, a que a
certificação se destina, da qualidade ambiental dos ecossistemas, bem como
atender a todas as legislações locais, nacionais e internacionais”,
complementa.
Fonte: WWF Brasil
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