Chegou a
hora de debater a Lei do Mar nos estados brasileiros.
Foto: Shutterstock
Por Mario Mantovani e Leandra Gonçalves*
Ninguém nega a importância do ano de 1988. Foi um
momento muito relevante para o Brasil, para a questão ambiental e também para a
gestão da Zona Costeira brasileira. A promulgação de uma nova Constituição após
um longo período de ditadura militar é um marco na história do país. Conhecida
por “Constituição Cidadã”, ela trouxe um capítulo específico sobre meio
ambiente, para garantir ao povo brasileiro o direito fundamental ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
A Zona Costeira brasileira foi considerada no texto
constitucional como “patrimônio nacional” merecedora de ‘status’ especial de
proteção. Conforme determina o parágrafo 4° do artigo 225 da Constituição, a
utilização dessa área deve se dar “dentro de condições que assegurem a
preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.
No papel está definido. Agora, é partir para a
prática. A legislação que dispõe sobre a gestão costeira integrada no Brasil
(Lei nº 7.661/88) instituiu, por exemplo, o Plano Nacional de Gerenciamento
Costeiro (PNGC). Porém, mesmo após 25 anos de existência dessa lei, a
conservação da Zona Costeira brasileira não tem sido efetiva por aqui.
São muitos os problemas apontados para que ela não
funcione de maneira eficiente. Uma lista que inclusive tem variáveis regionais.
E não é por menos. A zona costeira brasileira, com mais de 8.600 km de linha de
costa, apresenta uma diversidade regional que, aparentemente, não foi
considerada pelo tratado federal que já tem um quarto de século.
Uma das dificuldades apontadas por quem tenta fazer
a gestão costeira nos Estados é a difícil implementação local dos instrumentos
previstos na lei federal, dada suas peculiaridades.
Segundo o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente
(RQMA) dos 17 Estados costeiros, apenas 8 deles implementaram o Plano Estadual
de Gerenciamento Costeiro e somente Pernambuco apresentou o Relatório de
Qualidade Ambiental. Isso para citar dois entre os oito instrumentos previstos
na lei.
A falta de recursos e de priorização do tema nos
Estados são justificativas para essa não-implementação. No entanto, a ausência
de debate participativo com demais setores da sociedade, a parca disseminação
de conhecimento e até mesmo a carência de capacitação podem estar entre as
principais causas desse problema.
O passado serve como lição e aprendizado. Assim,
visando uma nova construção, mais participativa e inclusiva em nível estadual,
a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro
(PNCMar), chamada também de Lei do Mar, que se encontra agora em tramitação na
Comissão de Meio Ambiente do Congresso Nacional, está sendo também discutida
nos Estados.
Já foi realizada uma primeira reunião na Bahia no
final de agosto. Na próxima quinta-feira, 17 de setembro, será a vez do Estado
de São Paulo. O debate será promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista e
pelo Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de São Paulo, com
apoio da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, da Fundação
SOS Mata Atlântica e outras instituições.
O Projeto de Lei 6.969/2013, que institui a Lei do
Mar, foi construído de forma participativa e apresentado no Congresso Nacional
no final de 2013. Agora, segue tramitando pelas Comissões na Câmara Federal.
Busca-se com esse processo garantir o envolvimento de diversos setores: da
pesca artesanal, da pesca industrial, do setor produtivo, de instituições de
ensino e pesquisa, de órgãos públicos e organizações da sociedade civil. Tudo
isso para garantir a representatividade e a participação dos diferentes atores
no acompanhamento do longo processo de tramitação da lei, no aprimoramento e na
manutenção dos princípios básicos para os quais a legislação precisa ser
formulada.
Nada disso será completo sem o envolvimento de
pessoas e instituições fundamentais que atuam em nível estadual, como os
parlamentares, ONGs, movimentos sociais e povos do mar. É a vez dos atores
locais serem ouvidos. O espaço democrático para esse debate está aberto e será as
Assembleias Estaduais. O mar é a nossa causa. Se também for a sua, vamos ocupar
o nosso espaço!
* Mario Mantovani, diretor de Políticas
Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, e Leandra Gonçalves, bióloga e
consultora da organização para a área de Mar. A SOS Mata Atlântica é uma
ONG brasileira que desenvolve projetos e campanhas em defesa das Florestas, do
Mar e da qualidade de vida nas Cidades. Saiba como apoiar as ações da Fundação.
Fonte: SOS Mata Atlântica
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