Licenciamento
ambiental mais frágil.
Desastre na barragem da Samarco, em Minas Gerais,
causou danos sociais e ambientais de grandes proporções. Foto: © Agência Brasil.
Por Jaime Gesisky, do WWF Brasil –
Foi uma surpresa. Aproveitando o tenso clima
político provocado pela prisão do líder do governo no Senado nesta
quarta-feira, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou o projeto
de lei (654/2015), do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que torna ainda mais
frágil o licenciamento ambiental de grandes obras no país.
A iniciativa cria um rito especial – sumário – de
licenciamento ambiental para empreendimentos de infraestrutura nos sistemas
viário, hidroviário, ferroviário e aeroviário; portos; energia;
telecomunicações. Os senadores retiraram da proposta a autorização de
licenciamento especial para empreendimentos que explorem recursos naturais.
O argumento central de Jucá é que o projeto de lei
acelera a liberação de licenças ambientais para grandes empreendimentos de
infraestrutura, com um procedimento especial para obras “estratégicas e de
interesse nacional”.
Conforme o texto, o Poder Executivo indicará, por
decreto, obras sujeitas ao licenciamento ambiental especial. O órgão
licenciador terá 60 dias para analisar o projeto e os estudos ambientais
apresentados e solicitar esclarecimentos. Depois disso, terá mais 60 dias para
decidir. Todo o processo levará entre sete e oito meses. O licenciamento
normal, observou Jucá, pode levar até cinco anos.
O projeto recebeu 7 votos favoráveis e 2
contrários. Cristovam Buarque (PDT-DF) disse temer que o PLS 654/15 fragilize
ainda mais o cuidado com o meio ambiente. O projeto diz que o descumprimento de
prazos implica a aquiescência ao processo de licenciamento. “Aqui, abre uma
porta para que, com qualquer ineficiência de um dos órgãos, o projeto seja
aprovado mesmo que seja nocivo ao meio ambiente”, ponderou o senador.
Licenciamento em risco
Para as ONGs ambientalistas, o projeto representa,
na prática, o fim do licenciamento ambiental. Na manhã desta quarta-feira, o
WWF-Brasil juntou-se a diversas outras organizações civis em um manifesto
contrário à aprovação do projeto de lei que cria o fast-track ambiental.
O manifesto afirma que, se o projeto de lei for
aprovado, poderá ampliar os conflitos, inclusive judiciais envolvendo os
empreendimentos. “O meio ambiente será objeto de maiores riscos, as populações
potencialmente impactadas ficarão menos protegidas e com seus direitos ameaçados
e os empreendedores terão menos segurança jurídica para operar e mais conflitos
a resolver sem a intermediação do Poder Público”, diz o manifesto.
“Nem mesmo a catástrofe de Mariana – provocada pelo
rompimento de barragens de contenção de resíduos da mineradora Samarco, no
interior de Minas Gerais – foi capaz de trazer mais precaução na análise da lei
pelo Senado”, lamentou o superintendente de Políticas Públicas e Relações
Externas do WWF-Brasil, Henrique Lian, ao assinar o documento. Na semana passada,
o WWF-Brasil já havia se manifestado publicamente contra o projeto do senador
Romero Jucá. Saiba mais
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) avaliou que
o projeto torna o país ainda mais vulnerável a desastres ambientais, como o que
ocorreu no início do mês em Mariana (MG), quando uma barragem com rejeitos de
mineração se rompeu. O senador disse que o PLS 654 vai na contramão da história
ao criar um “rito sumário para o licenciamento ambiental”. (Com informações da
Agência Senado).
Leia a íntegra do manifesto:
MANIFESTO EM DEFESA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO
BRASIL. NÃO AO PLS 654/2015
Não é desistindo do licenciamento ambiental que
vamos solucionar os conflitos socioambientais.
O licenciamento ambiental, consolidado há mais de
30 anos na legislação brasileira, é o principal instrumento de prevenção,
mitigação e compensação de danos socioambientais, considerado o mais relevante
mecanismo da Política Nacional de Meio Ambiente. Um licenciamento aprimorado e
bem conduzido, com ampla participação social e aprofundadas análises técnicas,
atende a todos os setores da sociedade.
Ao contrário, a sua flexibilização excessiva, como
propõe o Projeto de Lei do Senado 654/2015 (autor: senador Romero Jucá),
ampliará os conflitos, inclusive os judiciais. O meio ambiente será objeto de
maiores riscos, as populações potencialmente impactadas ficarão menos
protegidas e com seus direitos ameaçados e os empreendedores terão menos
segurança jurídica para operar e mais conflitos a resolver sem a intermediação
do Poder Público.
Os mais complexos projetos de infraestrutura, que
pressupõem alto grau de impactos socioambientais, são exatamente o conjunto de
atividades para as quais o PL atribui menor controle e fiscalização, com a
exclusão da obrigação de realizar avaliação consistente de impactos
socioambientais, adequada a cada bioma, tipologia de obra, ou de exploração de
recursos naturais.
O PL prevê prazos de até 60 dias para a realização
de Estudos Ambientais, trazendo como resultado a ausência absoluta de análises
adequadas de impactos. Estudos relativos a impactos hidrológicos de barragens,
por exemplo, somente podem ser realizados após a observação de pelo menos um
ciclo hidrológico completo de um ano. A incorporação de uma “licença ambiental
integrada”, que autoriza simultaneamente a instalação e operação de um
empreendimento, significa na prática a eliminação do processo de licenciamento
ambiental em si.
O Projeto de Lei 654/2015 representa um retrocesso
da democracia brasileira na medida em que elimina as instâncias de participação
cidadã no licenciamento e minimiza o papel dos órgãos fiscalizadores de
impactos sociais, como o Ministério da Saúde, a Funai, o ICMBio, a Fundação
Cultual Palmares, entre outros. Eliminar os espaços de participação direta de
atingidos e interessados é a maneira menos eficiente de encarar os conflitos
inerentes às grandes obras de infraestrutura.
O desenvolvimento sustentável, com o qual o governo
e vários setores da economia constantemente reafirmam seu compromisso, demanda
do país um licenciamento ambiental mais robusto e eficaz, com mais participação
e melhores condições aos órgãos competentes para atuar, seja no nível federal,
seja no âmbito dos estados e municípios. Não vamos desistir do Licenciamento
Ambiental! NÃO ao PL 654/2015, do senador Romero Jucá.
Fonte: WWF Brasil
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