Projeto
de lei autoriza mineração em unidades de conservação.
Por Redação da SOS Mata Atlântica –
Um novo substitutivo ao projeto de lei que
institui o novo Código Nacional de Mineração (PLs 5807/13, 37/11 e outros) foi
apresentado nesta quarta-feira (26) à Comissão Especial da Câmara dos Deputados
que analisa o tema. Construído a portas fechadas pelo relator Leonardo Quintão
(PMDB-MG) com apoio das empresas mineradoras, o relatório prevê que a futura
Agência Nacional de Mineração (ANM) terá meios para impedir a criação e a
ampliação de parques nacionais, reservas biológicas e outras unidades de
conservação.
Além disso, o novo texto dá permissão para a exploração de recursos
minerais nas unidades de conservação sustentáveis – áreas que visam conciliar a
conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais. Nessas
unidades, serão autorizadas todas as etapas do processo da mineração, desde
pesquisa até o transporte e a comercialização de minerais.
Se dependesse do relator e do presidente da
Comissão, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), o marco regulatório da mineração
seria aprovado nos próximos dias. Mas a votação foi adiada para setembro após
grande pressão dos movimentos dos atingidos pela mineração, das organizações da
sociedade civil e sindicatos de trabalhadores, apoiados pelos deputados ligados
à causa. Para eles, a proposta de novo código foi elaborada sem transparência e
ignora os conflitos recentes e viola direitos sociais e ambientais.
Segundo o coordenador da Frente Parlamentar
Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), o novo relatório foi entregue aos
integrantes da comissão especial somente no dia da reunião, ficando inviável a
sua avaliação e aprovação. “Mas pelo o que eu sei o novo texto apresenta
ameaças às terras indígenas, territórios quilombolas e áreas protegidas”. Para
ele, sempre colocam os interesses empresariais acima dos interesses difusos da
sociedade e da conservação ambiental.
O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) destacou
que seria necessário mais tempo para estudar capítulo por capítulo do novo
substitutivo, visto que ele apresenta muitas dúvidas e contradições. “Eu entrei
nesta legislatura e estou me sentindo enganado. Como vou analisar um texto em
duas semanas que é resultado de uma discussão de dois anos”, questionou
Passarinho, que solicitou a realização de audiências públicas.
O deputado Padre João (PT-MG) também pediu mais
debate sobre o tema. Na sua avaliação, existem questões importantes que
precisam ser resolvidas como as ameaças ambientais; o comprometimento no
abastecimento de água; o conflito com outras atividades importantes, como a da
agricultura familiar; segurança dos trabalhadores; e os interesses dos povos
tradicionais. “Não podemos achar que a mineração vai aumentar o PIB e é a
salvação para a crise. Temos que ter responsabilidade com esta geração e,
sobretudo, com as gerações futuras”.
Com o argumento que o tema foi exaustivamente
debatido com todos os setores, inclusive o ambiental, Leonardo Quintão cobrou
pressa na votação do seu substitutivo. “São várias as inovações que colocamos
no relatório para ajudar na aprovação. O que não pode é não votar o relatório.
Queremos aprovar e assim termos uma lei estável no Brasil, pois somente assim
vamos garantir investimentos externos e criar centenas de milhares de
empregos”.
Apesar da afirmação do relator em dizer que
atendeu várias demandas das organizações e dos movimentos ambientalistas, ele
indicou que não foi possível acordo para a supressão do artigo 119 (nº 109 no
relatório antigo) – que determina que a criação de qualquer atividade que tenha
potencial de criar impedimento à atividade de mineração depende de prévia
anuência da ANM.
Para as ONGs da área socioambiental, esse artigo
é o mais preocupante para a manutenção das áreas protegidas porque além de se
aplicar à criação de UCs ou destinação de Terras Indígenas e Quilombolas,
significa que qualquer licenciamento, seja federal, estadual ou municipal teria
que ser autorizado pela Agencia de Mineração.
Se essa proposta for aprovada, os órgãos do
Executivo Federal como o Ibama, ICMBio e a Funai terão grande parte das suas
atribuições transferidas para essa nova agência reguladora, que será comandada
por um conselho composto exclusivamente por diretores da própria agência, sem
qualquer participação social na sua composição.
Além disso, foi incluída na nova versão do
substitutivo a carta branca para a mineração nas UCs de Uso Sustentável. Mais
um retrocesso na legislação atual vigente.
Acordos
O relatório oficial será apresentado no dia 22 de
setembro, e deve ser colocado para votação no dia seguinte. Até lá, Leonardo
Quintão deve se reunir com os partidos e os setores interessados para negociar
acordos nos pontos de conflito. Também devem ser apresentados neste período
requerimentos para a realização de audiências públicas.
Após o projeto ser aprovado pela Comissão
Especial, ele segue para análise do Plenário da Câmara. O relator disse que o
mês de setembro é “a melhor janela” na pauta da Casa para colocar esse tema em
votação.
Fonte: SOS
Mata Atlântica
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