Meio Ambiente aprova Programa de
Compensação por Serviços Ambientais.
por
Redação da Agência Câmara
Pela proposta, o produtor rural
que tomar medidas para preservar áreas em sua propriedade pode ser recompensado
financeiramente.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei
(PL 1274/11) que cria o Programa Nacional de Compensação por Serviços
Ambientais. A proposta também prevê um fundo federal específico para esse fim.
Pela proposta, o produtor rural que tomar medidas
para preservar áreas ou desenvolver iniciativas de preservação ou recuperação
ambiental em sua propriedade pode ser recompensado financeiramente por isso.
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, o
Brasil tem 1.836 unidades de conservação distribuídas entre os governos
federal, estaduais e municipais.
O diretor do Departamento de Áreas Protegidas da
Secretaria de Biodiversidade e Florestas, Sérgio Henrique Collaço, explica que
o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama) realoca recursos de compensações ambientais para empreendimentos, de
acordo com a Lei 9.985/00.
Unidades de conservação
Para o diretor, o atual modelo funciona bem para os
projetos de compensação das unidades de conservação, mas a legislação precisa
ser aperfeiçoada com relação à questão dos serviços ambientais. “O Brasil
conseguiu trabalhar com um modelo que supera algumas tecnicalidades da
discussão de compensação de impacto por trabalhar diretamente com o sistema
nacional de unidade de conservação.”
Collaço acrescenta que outros países se perdem na
discussão sobre a não reparação do dano, e a compensação de hectares por áreas
equivalentes em algum lugar. “Já a parte de serviços ambientais, essa a gente
precisa avançar muito no debate, porque a compensação não é um arranjo de
pagamento por serviços ambientais. A compensação é mais uma questão de,
realmente, perda de biodiversidade.”
O debate sobre um pagamento por serviços ambientais
a produtores rurais já vinha tramitando na Câmara por meio de diferentes
projetos. Com a aprovação do Código Florestal, a discussão retornou com mais
força.
O autor do projeto, deputado Onofre Santo Agostini
(PSD-SC), defende a discussão não só de punições aos agricultores que desmatem
áreas de preservação permanente, mas também a compensação aos que mantêm a
vegetação nativa em sua propriedade.
Proposições
O relator do projeto, deputado Arnaldo Jordy
(PPS-PA), explica que a medida amplia o pagamento dos serviços ambientais não
apenas envolvendo o ente público, mas permite ser feito inclusive entre entes
da iniciativa privada. “Ao mesmo tempo dá oportunidade para aquelas pessoas
terem algum rendimento em função das políticas de proteção de meio ambiente e
principalmente desses ativos de biodiversidade de florestas que nós temos no
Brasil.”
Os recursos que vão formar o fundo vêm de dotações
orçamentárias, doações, convênios, empréstimos, metade da arrecadação da Taxa
de Controle e Fiscalização Ambiental, além de parte dos recursos distribuídos
como compensação pela exploração de Petróleo, entre outros.
Ficará a cargo do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (Conama) os valores que serão pagos aos prestadores de serviços
ambientais, sendo ouvidos os demais órgãos ambientais. Para participar do
programa, o produtor precisa ter o projeto aprovado, comprovar o uso regular do
terreno e formalizar um contrato específico.
Tramitação
O texto aprovado pela comissão foi um substitutivo
do relator que reúne o PL 1274/11 e o PL 1326/11, que institui a Política
Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos. O relator rejeitou as
cinco emendas apresentadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
O texto ainda vai tramitar em caráter conclusivo na
Comissão de Finanças e Tributação, inclusivo no mérito. Depois segue para a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
* Colaboração: Emily Almeida.
Fonte: Agência Câmara
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