Após vetos, prefeitos irão propor
regras de transição para fim dos lixões.
A Frente Nacional de Prefeitos busca soluções
para o fechamento dos lixões e a implantação de aterros sanitários nos
municípios que ainda não atenderam às determinações da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, sancionada em 2010. Os prefeitos vão propor ao Ministério do
Meio Ambiente regras de transição, em regime excepcional e por adesão, para
esses municípios. A ideia é abrir um espaço de diálogo com o governo para
encontrar uma solução viável para o problema, em um ambiente de segurança
jurídica para os gestores públicos.
Na última sexta-feira (14), o presidente em
exercício, Michel Temer, vetou a emenda do Projeto de Lei de Conversão nº 15,
da Medida Provisória 651/14, que dava a estados e municípios prazos até 2018
para fechar os lixões e até 2016 para elaborar os planos estaduais e municipais
de resíduos sólidos. Os planos são requisitos para que estados e municípios
recebam dinheiro do governo federal para investir no setor.
No veto, Temer disse que “a prorrogação de
prazos, da forma como prevista, contrariaria o interesse público, por adiar a
consolidação de aspecto importante da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Além disso, a imposição de veto decorre de acordo feito no plenário do Senado
Federal com as lideranças parlamentares, que se comprometeram a apresentar
alternativa para a solução da questão.”
A medida foi aprovada com a emenda no Senado,
pois se o texto fosse modificado, precisaria retornar para última análise na
Câmara dos Deputados e poderia perder o prazo de sanção. Além disso, o trecho
sobre resíduos sólidos, inserido pelos deputados, é estranho ao princípio da
medida, que trata de incentivos ao setor produtivo.
A frente dos prefeitos solicitou audiência com a
ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, mas, até o fechamento desta
matéria, a assessoria do ministério não confirmou a solicitação.
Até o momento, a alternativa para as cidades que
não cumpriram a meta de destinação correta dos resíduos sólidos é assinar um
Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, que fiscaliza a
execução da lei. Os gestores municipais que não se adequaram à política até o
prazo estabelecido estão sujeitos a ação civil pública, por improbidade
administrativa e crime ambiental.
Fonte: Agência Brasil
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