Licença prévia ambiental pode se
tornar obrigatória antes de leilões de energia.
A apresentação de licença prévia ambiental para
empreendimentos de geração de energia e de linhas de transmissão para o Sistema
Interligado Nacional (SIN) deve passar a ser requisito obrigatório antes da
inclusão dos projetos nos leilões de concessão. A exigência é prevista em
projeto do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) aprovado na quarta-feira (19)
pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
O texto segue para a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania, onde passará por votação final.
Atualmente, a licença prévia pode ser requerida
pela empresa ou consórcios que ganham a licitação, na fase preliminar do
planejamento do empreendimento. Emitida pelo órgão ambiental, a licença atesta
a viabilidade ambiental e os requisitos básicos exigidos para a construção dos
empreendimentos.
Conforme o autor do projeto (PLS 378/2013),
atrasos em licenças ambientais no setor elétrico são comuns no país, situação
que classifica de “inaceitável”. A seu ver, o Poder Executivo revela
“incapacidade administrativa ao não conseguir harmonizar os prazos de
construção das linhas de transmissão, dos novos empreendimentos de geração e
das respectivas licenças ambientais”.
Para Aloysio, a obrigatoriedade da licença antes
dos leilões ajudará a disciplinar o planejamento setorial, induzindo maior
eficiência no processo de coordenação da implantação de novos empreendimentos
no setor elétrico.
O relator, senador José Pimentel (PT-CE), que
recomenda a aprovação da proposta, sugere apenas ajustes de redação e de
técnica legislativa. A seu ver, a inserção da obrigatoriedade da licença prévia
favorece a correta avaliação dos riscos dos empreendimentos, tornando mais
previsível o resultado e mais eficiente o cálculo do custo do mesmo.
– Ganham os brasileiros, que terão mais energia
elétrica disponível, em prazo menor e a um custo mais baixo – afirmou Jorge
Viana (PT-AC), que leu o relatório durante a reunião.
Parques eólicos
Ao justificar sua proposta, Aloysio citou
problemas com as linhas de transmissão para conectar quase três dezenas de
parques eólicos ao Sistema Interligado Nacional (SIN). As linhas deveriam ter
ficado prontas desde julho de 2012, mas atrasaram e somente em março deste ano
as últimas foram entregues, o que teria resultado em prejuízo superior a R$ 3
bilhões. Responsável pela construção, a Companhia Hidroelétrica do São
Francisco (Chesf) alegou dificuldades para a obtenção das licenças prévias
junto aos órgãos de licenciamento.
O senador observa que a Empresa de Pesquisa
Energética (EPE), estatal que realiza estudos e pesquisas na área de energia,
já é responsável pela obtenção de licenças prévias de novas instalações de
geração hidroelétrica e de transmissão, mas só daquelas obras que forem por ela
selecionadas.
De acordo com o senador, essa obrigação torna-se
“inócua” caso a empresa decida não selecionar o empreendimento e, ainda assim,
sua implantação motive interesse, sendo o projeto levado a leilão pela Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Um dos dispositivos torna efetiva essa
obrigação, com mudança na lei que criou a EPE (Lei 10.847/2004), mas dando à empresa
a possibilidade de delegar a obtenção da licença.
Ajustes normativos
A exigência da licença prévia para a inclusão de
novos empreendimentos de geração nos certames licitatórios deve passar a fazer
parte ainda da Lei 10.848/2004, que mudou o desenho da comercialização de
energia elétrica e também trata da licitação de novos projetos de geração,
entre outros fins.
Fonte: Agência Senado
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