Cavalo de Troia dos Lixões
identificado – Governo Federal vetou aumento do prazo previsto na MP 651, por
Antonio Silvio Hendges.
A Medida Provisória 651/2014 em sua
redação original estabelecia a desoneração fiscal e a diminuição das
contribuições previdenciárias de 20% para 2 ou 1% para diversos setores
econômicos, além de diminuir o valor do PIS e Cofins na venda de materiais e/ou
equipamentos para usos médicos, hospitalar, clinico e laboratorial e beneficiar
empresas com dívidas de até cem mil reais com o FGTS. Esta MP foi aprovada pelo
plenário da Câmara dos Deputados, mas como na história grega do cavalo de
Tróia, trouxe alguns temas estranhos a sua redação original: nas Comissões foi
acrescentada a possibilidade dos municípios brasileiros não cumprirem as
diretrizes atuais da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei
12.305/2010 que estabeleceu a erradicação dos lixões até o mês de agosto deste
ano de 2014, prorrogando este prazo para 2018.
Junto com as medidas de apoio à economia, os
deputados autorizaram que as prefeituras continuassem sem políticas públicas de
gestão da limpeza urbana, programas de coleta seletiva, valorização dos
trabalhadores com materiais recicláveis/reutilizáveis – catadores e educação
ambiental comunitária, mantendo a destinação final dos resíduos em lixões,
contaminando áreas e recursos hídricos, gerando doenças, passivos ambientais e
sociais insustentáveis economicamente e ambientalmente. A MP 651 também foi
aprovada no Senado, mas havia um acordo entre o Governo Federal e os Senadores
de que este dispositivo seria vetado. Entretanto, o Governo se comprometeu com
uma proposta alternativa para uma “solução adequada”, informou o Vice
Presidente Michel Temer. Importante destacar que este e outros doze vetos ainda
serão analisados em uma sessão conjunta da Câmara e Senado que compõe o
Congresso Nacional.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
– IBGE informa que o Brasil tem 5.570 municípios. Mais da metade deles – 50,5%
ainda não se adequaram às diretrizes da PNRS, não tendo elaborado nem mesmo os
Planos Municipais de Resíduos Sólidos até o prazo previsto em agosto de 2012 e
destinam os resíduos para 2.906 lixões distribuídos em 2.810 municípios de
acordo com o Instituto de Pesquisas Aplicadas – IPEA. Estes municípios estão
impedidos de acessarem verbas e créditos destinados à limpeza urbana nas
instituições financeiras, bem como podem seus prefeitos serem responsabilizados
pelo Ministério Público por não adequarem-se às diretrizes legais da Lei
12.305/2010 – PNRS.
Destaca-se que a Política Nacional de Resíduos
Sólidos foi debatida com a sociedade durante 19 anos, aprovada em agosto/2010 e
estabeleceu os prazos de dois anos para a elaboração dos planos de
gerenciamento e quatro anos para a erradicação dos lixões. Portanto, há 23 anos
– desde 1991 as prefeituras e seus administradores estão sendo informados das
suas responsabilidades quanto a este tema. Certamente a inadequação é muito
mais uma questão de (in)competências e vontades políticas falhas que de prazos
hábeis para as mudanças, inclusive de atitudes.
Antonio
Silvio Hendges, Articulista do EcoDebate, professor de Biologia, pós
graduação em Auditorias Ambientais, assessoria e consultoria em Educação
Ambiental e Sustentabilidade – www.cenatecbrasil.blogspot.com.br
Fonte: EcoDebate
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