Catadores defendem PEC que os
torna segurado especial da Previdência.
A Comissão especial da Câmara discute a PEC 309/13,
que inclui o catador de material reciclável no Regime Geral de Previdência
Social, na condição de segurado especial. Foto de Wilson Dias/Agência Brasil.
Os catadores de material reciclável pediram
ontem(26), durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, que os
parlamentares aprovem a proposta de emenda à Constituição (PEC) 309/2013, que
inclui o segmento na mesma regra diferenciada de contribuição para a seguridade
social já aplicada atualmente a produtores rurais e pescadores artesanais. A
PEC está sendo analisada por uma comissão especial da Casa e, após ser
analisada e votada na comissão especial, segue para votação em dois turnos pelo
Plenário da Câmara.
Pela proposta, os catadores seriam incluídos no
Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado especial. Para
garantir o direito à aposentadoria, os catadores contribuiriam com uma alíquota
diferenciada (2,3%) sobre o resultado da comercialização de sua produção.
Integrante do Movimento Nacional dos Catadores de
Materiais Recicláveis, Roney Alves, cata materiais recicláveis no Lixão da
Estrutural, localizado a 15 quilômetros de Brasília. Ele contou que a atividade
de catador envolve muitos riscos, por trabalharem a céu aberto e ficam sujeitos
ao sol, à chuva e a muitos acidentes pelas condições insalubres dos lixões.
“Na Estrutural, só este ano, quatro catadores
morreram, sem contar os diversos que foram mutilados. Por isso, essa emenda na
Constituição tem uma importância fundamental para milhares de brasileiros que
não tem condição de pagar a alíquota. As pessoas estão lutando para
sobreviver”, disse. “Elas trabalham porque encontraram na catação de material
reciclável a oportunidade de dar sustento a suas famílias, com dignidade, com
respeito e com honestidade”.
A proposta, que , também dá aos catadores o direito
a se aposentar por idade cinco anos antes do previsto em lei (65 anos para os
homens e 60 para as mulheres), em face do desgaste da atividade do catador
assemelhar-se ao enfrentado pelos trabalhadores rurais, que são beneficiados
com essa redução de idade.
Quatro catadores morreram no Lixão da Estrutural
este ano. Foto de Wilson Dias/Agência Brasil.
Segundo o integrante da Coordenação do Comitê de
Inclusão dos Catadores, Galeno Moura, o desgaste provocado pela atividade faz
com que muitos catadores fiquem sem condições de trabalhar, ainda com 40 anos.
“Eles já não conseguem trabalhar pelo comprometimento que a imensa carga de
trabalho coloca sobre o corpo deles”, argumentou.
Segundo Daniel Seidel, da Comissão Brasileira de
Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) é preciso que
o Estado garanta aos catadores a sua inclusão na proteção social. “A
insalubridade a que estão submetidos bate todos os recordes de contaminação que
outras categorias podem ter. Eles merecem um reconhecimento, por meio da sua
cobertura previdenciária, justamente porque suas condições de trabalho se
assemelham às condições de trabalho da escravidão”, defendeu.
Além da aprovação da PEC, a representante da
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Kátia Montenegro,
quer que o poder público também tenha mais empenho nas políticas de tratamento
de resíduos, com a inclusão formal desses trabalhadores no processo de coleta
seletiva. “Alguém tem dúvida de quem é responsável pela gestão dos resíduos
sólidos? É o catador? Não, é o Poder Público que deveria zelar para que os
catadores tivessem uma condição digna de trabalho,” disse.
Segundo Kátia, a categoria também é submetida à
exploração pelas indústrias que pagam muito pouco pelo material reciclado.
Kátia defendeu a contratação de cooperativas, a oferta de bolsas e de
qualificação a esses profissionais pelo Poder Público. “O governo não está
ajudando os catadores dando lixo para eles.
Ele tem que reciclar, é o que diz a
Lei de Resíduos Sólidos, o que os catadores estão fazendo é uma obrigação do Poder
Público”, criticou.
“Na hora de fazer a coleta e o transporte dos
resíduos, o governo contrata empresas para coletar o material e na hora de
fazer o mais importante, que é separar o papel, o plástico, o vidro e colocar
no mercado, ele não paga o catador”, completou.
Fonte: Agência
Câmara
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