Palestina obtém adesão ao Tribunal Penal Internacional e 15 outros tratados e convenções.
Medida entra em vigor no dia 1o de
abril, conforme determina o Estatuto de Roma do TPI. A entrega da documentação,
que tem o secretário-geral da ONU como depositário, foi realizada no último dia
1o de janeiro.
Sede do Tribunal Penal
Internacional, em Haia. Foto: Vincent van Zeijst.
O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, anunciou
que o Estado da Palestina obteve sua adesão ao Tribunal Penal Internacional
(TPI). A medida entra em vigor no dia 1o de abril, conforme
determina o artigo 126(2) do Estatuto de Roma, do TPI. A entrega da
documentação foi realizada no último dia 1o de janeiro.
A Palestina também aderiu a 15 outras convenções
e tratados, tendo o secretário-geral da ONU a função de depositário da
documentação. Todos os documentos confirmando a adesão da Palestina aos 16
tratados e convenções foram publicados no site das Nações Unidas dedicado aos tratados e convenções: http://bit.ly/1Dw3HA7
No caso do Estatuto de Roma especificamente, o texto tornado público
nesta terça-feira à noite (6) diz o seguinte: “O secretário-geral das Nações Unidas,
agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte: A ação supra
[Estado da Palestina: Adesão] foi efetuada em 2 de janeiro de 2015. O Estatuto
entrará em vigor para o Estado da Palestina em 1 de abril de 2015, de acordo
com seu artigo 126 (2)”.
“Em conformidade com as normas internacionais
pertinentes e em sua condição de depositário, o secretário-geral verificou que
os instrumentos recebidos estavam em boa e devida forma, antes de aceitá-los
para o depósito, e informou todos os Estados interessados em conformidade com a
circulação de notificações do depositário”, disse
nesta quinta-feira pela manhã o porta-voz de Ban Ki-moon.
“Esta é uma função administrativa realizada pelo
Secretariado, como parte das responsabilidades do secretário-geral como
depositário para esses tratados. É importante enfatizar que são os Estados que
realizam determinações por si próprios em relação a quaisquer questões
jurídicas levantadas por instrumentos circulados pelo secretário-geral”,
completa a nota do porta-voz do secretário-geral da ONU.
Governo da Palestina quer responsabilização de
Israel no TPI
As versões originais dos documentos haviam sido entregues no primeiro dia de 2015 ao
vice-coordenador especial da ONU para o Processo de Paz no Oriente Médio, James
Rawley, em Ramallah.
“Este é um passo muito significativo […] para
buscar a justiça através de uma opção legal”, disse Riyad Mansour, observador
permanente da Palestina na ONU, a jornalistas em Nova York após o envio das
cópias da documentação para o Secretariado das Nações Unidas.
“É uma opção pacífica. É uma opção civilizada. É
uma opção da qual ninguém que defende a lei deveria ter medo. É uma opção que
estamos buscando, a fim de buscar a justiça para todas as vítimas que foram
assassinadas por Israel, a potência ocupante”, disse Mansour na semana passada.
O Governo da Palestina confirmou que buscará uma
ação retroativa contra Israel no TPI, cuja sede é em Haia, por alegados crimes
cometidos pelas forças israelenses em Gaza em 2014. Cerca de 2.200 palestinos e
70 israelenses morreram durante o conflito de 50 dias, que terminou em agosto.
Mansour informou na ocasião que o pedido foi
feito ao TPI na quinta-feira, dia primeiro de janeiro.
“Nós entregamos na noite
passada [1/1] uma carta em Haia solicitando retroatividade em relação aos
crimes cometidos durante a última guerra em Gaza e reservando o nosso direito
por outros crimes cometidos retroativos por Israel.”
A Palestina também obteve adesão a convenções e
tratados sobre crime organizado transnacional, diversidade biológica e direito
do mar, entre outros (acesse a lista completa aqui).
Fonte: ONU
BR
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