Lei
florestal pode ser julgada no meio do ano.
Audiência pública no Supremo nesta segunda-feira.
Foto: Rosinei Coutinho/STF.
Ministro Luiz Fux convoca audiência no STF para
debater Código Florestal, questionado na corte por ações de
inconstitucionalidade; ministro Aldo Rebelo apresentou visão do governo a favor
da norma.
Por Oswaldo Braga de Souza, do ISA –
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz
Fux, anunciou que pretende pautar, em cerca de dois meses, o julgamento das
quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela
Procuradoria Geral da República (PGR) e o PSOL que tramitam na corte contra a
Lei 12.651/2012, que revogou o antigo Código Florestal.
O julgamento será histórico. A norma é uma das mais
importantes leis ambientais do País, regulando a conservação e recuperação da
cobertura vegetal em mais de cinco milhões de propriedades rurais e em boa
parte das cidades. As ADIs questionam um total de 58 artigos. As ações pedem,
por exemplo, a anulação dos dispositivos que anistiaram produtores rurais que
desmataram ilegalmente até julho de 2008.
O anúncio de Fux foi feito numa audiência convocada
por ele para discutir o tema, na tarde desta segunda (18/4), no STF. “O
julgamento é bastante difícil, bastante complexo, e foi facilitado pelas
informações trazidas na audiência”, afirmou. “[A lei] está valendo e tem sido
aplicada, mas também tem havido muito descumprimento sob a invocação de sua
inconstitucionalidade, ainda em grau inferior. Então, é chegado o momento de o
Supremo pronunciar a última palavra sobre se esse Código é constitucional ou
inconstitucional para transmitir segurança jurídica para sociedade”, completou.
Fonte: ISA
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