Debate em Comissão da Câmara discute projeto de lei que revoga Lei de Proteção à Fauna (Lei 5.197/67).
Debate na Comissão de Meio Ambiente
da Câmara dos Deputados reuniu deputados e especialistas contra e a
favor da proposta que altera a legislação sobre animais e caça no
Brasil.O projeto (PL 6268/16), do deputado Valdir Colatto (MDB-SC),
revoga a atual Lei de Proteção à Fauna (Lei 5.197/67) e cria uma
“política nacional” em seu lugar. Já o relator, deputado Nilto
Tatto (PT-SP), recomendou a rejeição do texto seguindo os
argumentos dos que acreditam que o projeto inibe a proteção aos
animais e libera a caça no Brasil.
Will
Shutter/Câmara dos Deputados
Deputado
Valdir Colatto nega que proposta signifique a liberação da caça
Ambientalistas, entidades protetoras
de animais e o Ministério Público de São Paulo apresentaram
manifestos e notas técnicas contra a proposta.
A promotora Vânia Tuglio criticou
itens que possam colocar os animais como bens de “domínio
público”, dificultar a tipificação de crimes e abrir espaço
para a caça comercial no Brasil.
“Cada um vai poder, sim, pegar
qualquer animal silvestre em qualquer lugar e dele fazer o que bem
entender a qualquer momento: matá-lo, estraçalhá-lo, comê-lo,
destruí-lo, comercializá-lo, aprisioná-lo e nada vai acontecer”.
Juntamente com outras propostas que
tramitam no Congresso (PL 966/15, PLP 436/14 e PDC 427/16), a nova
política nacional de fauna seria “o tiro que faltava para a
extinção das espécies”, na opinião do Ministério Público.
Nilto
Tatto acredita que o projeto atenda a interesses de grupos
econômicos
A ONG ambientalista WWF também
questiona a constitucionalidade da proposta, que permitiria o abate
de animais até em unidades de conservação.
O Ibama exibiu vídeos de tortura
animal em caçadas e manifestou preocupação com a retirada do porte
de arma dos agentes e de riscos de insegurança jurídica na
fiscalização.
Por outro lado, o doutor em ecologia
e professor de biologia animal da Universidade Federal de Viçosa
Rômulo Ribon afirmou que as críticas ignoram as possibilidades de
uso racional da fauna como forma de manejo de recursos naturais e de
recuperação de áreas ambientalmente degradadas.
“Essa visão preservacionista
ideológica da natureza tem impedido o uso da ciência mundial, em
termos de conservação de fauna silvestre, como ferramenta crucial
para a resolução de muitos dos problemas de conservação e da
própria preservação da natureza”.
Segundo a Consultoria Legislativa da
Câmara, a proposta consolida pontos dispersos em portarias e
resoluções governamentais. Em termos de inovações jurídicas, a
caça profissional, hoje proibida, passaria a ser admitida por meio
de permissão, autorização ou licença.
Professores de ecologia e biologia
das Universidades de São Paulo e Federal do Amazonas destacaram a
importância de manejos de fauna por meio de conservação biológica
(para populações ameaçadas de extinção), controle (para
populações excessivas), uso sustentável e monitoramento.
O deputado Valdir Colatto garantiu
estar seguro quanto à constitucionalidade de sua proposta de
política nacional de fauna. Segundo ele, a intenção é modernizar
a legislação e regulamentar o manejo, como no caso de javalis que
atacam lavouras e já tiveram a caça autorizada pelo Ibama.
“Eu quero que alguém me diga
onde está escrito que está liberada a caça no Brasil. Isso está
na Constituição, que diz que qualquer animal deve ser controlado
quando causar impacto econômico e problemas para a questão da
saúde”.
Já o relator, deputado Nilto
Tatto, disse que a proposta atende interesses de grupos econômicos
e de esporte, sem considerar os interesses da sociedade.
“Conceitualmente, esse projeto
coloca a biodiversidade como de propriedade do caçador”.
Colatto disse ter apoio da maioria
da Comissão de Meio Ambiente para derrubar o relatório de Tatto.
O
deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), contrário à proposta, defendeu
consulta popular sobre o tema. Está prevista a análise do texto
também nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição
e Justiça.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – José Carlos
Oliveira
Edição – Ana Chalub
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência
Câmara de Notícias
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