Projeto
de lei do licenciamento avança.
Relator do projeto de lei do licenciamento:
“Críticas bem vindas”. Foto: © Zeca Ribeiro/Agência Câmara.
O governo federal espera aprovar ainda este ano a
Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Mas é cedo para garantir que todas as
arestas envolvidas no projeto de lei sejam aparadas em um prazo relativamente
curto para tema tão complexo.
Por Redação do WWF Brasil –
O debate em torno da nova lei envolve desde a
instalação de um posto de combustíveis a uma grande hidrelétrica, passando pela
produção agropecuária, mineração, infraestrutura, costurando com a conservação
da biodiversidade e mudanças climáticas. Nada trivial, portanto.
O assunto foi tema esta semana de um seminário na
Câmara dos Deputados. Nos próximos meses, o parlamento deverá apreciar o
projeto de lei de autoria do poder Executivo e que está sendo coordenado pelo
Ministério do Meio Ambiente, com participação direta da Casa Civil da
Presidência da República.
O projeto prevê ritos simplificados para o
licenciamento de empreendimentos com menor potencial poluidor, racionaliza os
termos de referência – questionários que dão origem aos Estudos de Impacto
Ambiental (EIA) –, fixa prazos para as análises e define uma metodologia para
dispensa de licenciamento, em alguns casos.
O texto também reduz de 15 para 12 meses o prazo
que os órgãos ambientais têm para emitir – ou negar – uma licença para obras que
exijam EIA e de 8 para 6 meses no caso da licença de instalação.
Críticas bem vindas
Ao mesmo tempo em que a proposta avança em relação
a algumas das regras do licenciamento em vigor, deixa margem a críticas que
ainda precisam ser digeridas pelo governo e incorporadas ao texto pelo relator
do projeto na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, deputado federal Ricardo
Tripoli (PSDB/SP), que considerou bem vindos os comentários que agreguem valor
ao debate neste momento de formulação do novo regramento legal.
Os comentários mais contundentes vêm de entidades
representativas dos agentes econômicos, como a Confederação Nacional da
Indústria (CNI) e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), mas não só. A
Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) faz coro
e diz que a proposta em discussão não atende aos interesses dos estados.
De modo geral, essas entidades querem acelerar os
trâmites ambientais e reduzir etapas do licenciamento. Em alguns casos, como o
da atividade agropecuária, a intenção é liberá-la da exigência de licença
ambiental – um pedido que dificilmente encontrará respaldo na Constituição
Federal, dizem alguns especialistas que acompanham o tema.
Outras vezes, o problema está no grau de relevância
ambiental da área como critério para determinar o rito de licenciamento – se em
uma, duas ou três fases – e o sistema de classificação dos empreendimentos com
base no porte e no potencial de degradação.
A proposta do governo passa de 60 para 90 dias
prazo que esses órgãos têm para se manifestar sobre um licenciamento, mas que
se eles não se pronunciarem no prazo, o processo segue da mesma forma. As
entidades que representam esses segmentos, assim como o Ministério Público não
estão nada satisfeitos, e querem mudanças no texto.
Outra polêmica é a limitação da participação das
autoridades intervenientes, órgãos públicos que normalmente têm de opinar em
casos específicos como Agência Nacional de Águas, Funai, Incra. Até mesmo
associações de servidores de órgãos públicos ligados ao licenciamento têm
pleitos sobre a melhoria das condições de trabalho, ampliando a equação
política a ser enfrentada.
Rumo ao parlamento
Antes de seguir para o Congresso, o documento
deverá ainda passar pela consulta pública, o que deve ocorrer nas próximas
semanas. Muitos ajustes e bastidores, porém ainda farão parte do processo,
inclusive depois que o projeto chegar ao parlamento, onde o embate político se
sobrepõe à argumentação técnica e científica, como se viu nas discussões do
Código Florestal.
Faltam debate e consensos. Mas o projeto avança. E
recebe apoio de setores fundamentais da sociedade.
“Estamos discutindo [a proposta de lei] com todos
segmentos do governo federal, ouvindo sociedade civil, governos municipais, mas
é o Congresso que dará a palavra final. O projeto não pode servir de pretexto
para dizer que estamos atrapalhando o desenvolvimento”, sinalizou o ministro do
Meio Ambiente, José Sarney Filho, na abertura do seminário.
Ao contrário. “A área de financiamento
internacional dá atenção à questão ambiental”, lembrou o deputado Ricardo
Tripoli. “Vale no mercado mais um empreendimento com licenciamento do que um
que não tem. É um selo certificador”, alertou o relator do projeto de lei.
“O texto do MMA é um texto claro, sem aberrações.
Tem começo meio e fim. E isso não é coisa menor”, disse o ministro do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, ao comentar a proposta na mesa de
abertura do seminário.
Segundo ele, a nova lei deve trazer segurança
jurídica, não só para o empreendedor, mas para a sociedade. E agregar os novos
ventos pós ratificação do Acordo de Paris. “É preciso que a lei reflita as
expectativas da sociedade em relação a um mundo com baixas emissões de
carbono”, lembrou.
“Estamos vinculados aos princípios da precaução, da
participação, da vedação ao retrocesso e do poluidor-pagador. Não há como fazer
mudanças legislativas tentando se afastar desses princípios, porque estaremos
nos afastando do estado constitucional”, alertou a procuradora da República
Fabiana Schneider, que representou o Ministério Público Federal durante o
evento.
Alguns dos palestrantes apelaram para que o projeto
de lei seja discutido o mais amplamente possível com a sociedade. O caso de
Mariana – em que o rompimento de uma barragem de contenção de resíduos da
mineradora Samarco causou a morte de 19 pessoas e deixou um rastro de
destruição até o Atlântico – veio à tona como exemplo do que não se pode mais
tolerar em relação ao licenciamento de obras de grande porte, principalmente.
Mas veio de uma entidade ambientalista o pedido de
cautela no processo de elaboração da lei: “Faço um apelo a essa casa: não votem
legislação em atropelo”, disse Malu Ribeiro, da Fundação SOS Mata Atlântica.
Fonte: WWF Brasil
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