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Plano Estadual da Agricultura Familiar de Mato Grosso é finalizado e lançamento oficial do documento acontece em agosto.

Autor Sucena Shkrada Resk - 25/07/2017

25 de julho: Dia Internacional da Agricultura Familiar. Foto tirada em Cotriguaçu/MT: Sucena Shkrada Resk/ICV

Hoje, 25 de julho, se comemora o Dia Internacional da Agricultura Familiar, que representa um segmento que reivindica maior atenção da gestão pública. Depois de levantamentos e estudos, realizados desde 2012, Mato Grosso conseguiu finalizar a minuta de um documento com 71 páginas e cinco eixos temáticos, no qual estão definidas as diretrizes e competências para a execução e controle social do primeiro Plano Estadual de Agricultura Familiar (PEAF) do estado. A coordenação da iniciativa é do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS), em parceria com a Secretaria Estadual de Agricultura Familiar (SEAF) e apoio do Instituto Centro de Vida (ICV) e do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM).

De acordo com o superintendente de Assistência Técnica e Extensão Rural da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (SEAF-MT), George Luiz de Lima, da coordenação geral do PEAF, o lançamento oficial está programado para o final de agosto deste ano, durante o Encontro Estadual da Agricultura Familiar, com a participação de representantes dos conselhos de desenvolvimento rural e das prefeituras.

O plano é um instrumento de aplicação da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar (Lei Estadual nº 10.516, de 2017). Sua vigência é até 2030 e deve ser reavaliado, de quatro em quatro anos.

Os eixos que norteiam as diretrizes do documento são: produção sustentável, agregação de valor e comercialização, regularização ambiental e fundiária, assistência técnica e extensão rural (ATER) e governança e controle social.

Quem controla, quem executa

O controle social deverá ser exercido principalmente pelo Conselho Estadual e pelos Conselho Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, respectivamente CEDRS/MT e CMDRSs e no âmbito das conferências Estadual, Territoriais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Já a execução é de competência da SEAF, da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (EMPAER-MT), das secretarias municipais de Agricultura e demais órgãos e secretarias estaduais e municipais que atuam com a agricultura Familiar.

Antes da conclusão, ocorreram de fevereiro a abril deste ano, encontros regionais nos quais representantes da sociedade civil e do poder público se reuniram para promover contribuições para a elaboração da minuta final do PEAF. Estas etapas foram realizadas em Várzea Grande, Sorriso, Juína, Guarantã do Norte, Querência, Cáceres, Rondonópolis e Tangara da Serra e reuniram cerca de 880 pessoas.

Público-alvo

O público-alvo do PEAF são agricultores, assentados e povos e comunidades tradicionais. Em oficinas nos anos de 2015 e 2016, coordenadas pelo IPAM e pela SEAF, para o “Diagnóstico da Agricultura Familiar de Mato Grosso, foram identificados cerca de 125.840 potenciais estabelecimentos de agricultura familiar em todas as regiões do Estado.

Além de agricultores e assentados, há um contingente representativo de povos e comunidades tradicionais, sendo 44.567 indígenas (FUNAI, 2016); 71 comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Palmares (Fundação Cultural Palmares, 2017), como também seringueiros, extrativistas, retireiros do Araguaia, morroquianos, pantaneiros e pescadores artesanais. Estes segmentos precisam ainda ser localizados espacialmente e quantificados, pois fazem parte dos segmentos que devem ser beneficiados com o plano.

“Os processos de diagnóstico e de planejamento são muito ricos e fundamentais para aprimorar a construção e gestão de políticas públicas. O diagnóstico é o primeiro passo. Serve para ter uma melhor compreensão do público que estamos falando: quem são os agricultores familiares, os indígenas, os povos da Amazônia, do cerrado e do pantanal? A principal descoberta é que temos muito poucas informações sobre eles! “, destaca Solène Tricaud, coordenadora da Iniciativa de Desenvolvimento Rural Sustentável, do ICV.

Ela analisa que se trata de milhares de pessoas que produzem alimentos, manejam e preservam ecossistemas, e mantêm suas manifestações culturais próprias e almejam ter qualidade de vida no meio rural com acesso a saúde e educação, entre outras. “Porém são quase invisíveis para o Estado, por falta de mecanismos de monitoramento e comunicação entre outros. O Plano Estadual leva isso em conta e tem propostas no eixo de monitoramento e controle social para reverter essa situação”, diz.

Desafios presentes

Uma das constatações do Diagnóstico, é que há uma grande lacuna para que os agricultores familiares consigam acessar políticas públicas. Há o registro de 70.813 declarações de aptidão (DAPs) ativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e 122 DAPs Jurídicas. A DAP é documento essencial para acessar programas e projetos de crédito, fomento e comercialização de produtos da Agricultura Familiar. Segundo o estudo, esses números mostram que ainda há muitos agricultores que não a possuem. A situação é agravada quando o recorte de beneficiários analisados são os povos e comunidades tradicionais. Neste caso, há o registro de 5.919 DAPs.

Diante deste contexto, o PEAF tem como objetivos estratégicos, servir como norteador da atuação governamental e da execução de programas e projetos, e resgatar demandas da sociedade civil preexistentes para consolidação de estratégias prioritárias ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, entre outros.

“Acompanhei parte da construção deste plano, no encontro em Juína. Pela primeira vez, foi elaborado com a agricultura familiar, na ponta. A minha expectativa é que já que foi feito também com a nossa participação, com um olhar de quem tem esta raiz, seja um plano funcional dentro do estado”, afirma Veridiana Vieira, presidente da Associação de Coletores(as) de Castanha do Brasil do Projeto de Assentamento Juruena, de Cotriguaçu, no noroeste mato-grossense.

O fundamental, em sua opinião, é a regularização fundiária. “É aí que se começa a implantar uma agricultura familiar sustentável, ter acesso a crédito e nossos produtos têm a origem respeitada. Hoje não temos como produzir em cima de incertezas, principalmente nos projetos de assentamento”, diz.

Algumas ações já tiveram início, como a criação de força tarefa com a SEMA composta por órgãos públicos e representação da sociedade civil para desembargos de assentamentos, por meio de Termo de Cooperação com o Ministério Público,considerando as especificidades de cada bioma.

As propostas estabelecem outros objetivos. Entre eles:

– Para facilitar o acesso ao crédito, ampliação da oferta de microcrédito para empreendimentos rurais, com destaque para aqueles geridos por mulheres e jovens;

– Implementação de bancos de sementes de variedades locais, tradicionais ou crioulas;

– Criação e implementação do Programa Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, com a participação da sociedade civil e em diálogo com a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO);

– Criação de marco legal para proibir a pulverização de agrotóxicos por aviões;

– Fomento para acesso a insumos agrícolas para agricultores familiares e Povos e Comunidades Tradicionais;

– Criação de linhas de crédito específicas para sistemas de captação de água e irrigação;

– Apoiar o desenvolvimento das cadeias de turismo rural, gastronomia regional e artesanato, com ênfase na participação de Povos e Comunidades Tradicionais e Assentados da reforma agrária;

– Promoção da compra de produtos de povos indígenas, comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária e crédito fundiário;

– Implantação de Centros de comercialização e distribuição da Agricultura Familiar e Economia Solidária;

– Formação e capacitação de agentes locais e técnicos extensionistas para promover a inclusão socioeconômica de mulheres e jovens rurais na Agricultura Familiar;

– Efetivação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para os estabelecimentos da agricultura familiar, territórios de povos e comunidades tradicionais e assentamentos de Reforma Agrária;

– Capacitação em educação ambiental para os agricultores familiares contemplando gestão de resíduos sólidos, manejo e combate a incêndios, destinação correta de embalagens de agrotóxicos e resíduos químicos, regularização ambiental das propriedades, entre outros;

– Desenvolvimento e implantação de sistema para coleta e registro de informações relevantes para o planejamento e monitoramento da Agricultura Familiar de Mato Grosso, entre outros.

Fonte de recursos

Uma das necessidades constatadas é de uma revisão dos atuais instrumentos de planejamento orçamentário do Executivo Estadual – o Plano Plurianual (PPA) e o Plano de Trabalho Anual (PTA). Uma análise exposta na minuta do PEAF é de que o PPA 2016-2019 contempla grande parte das demandas da Agricultura Familiar, porém as ações estão dispersas e não articuladas, revelando uma ausência de coordenação estratégica setorial.

Outra fonte de recurso, a partir deste ano, é decorrente da arrecadação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) na ordem de 7% a 10%, de acordo com a Lei Estadual nº 10.480/2016. Valor atualmente na casa dos R$ 30 milhões anuais.

Segundo Solène Tricaud, do ICV, o desafio da implementação do plano é grande e já está sendo discutido como alinhar suas ações com o planejamento orçamentário da SEAF, o que é fundamental para garantir sua execução. “As metas do plano são ambiciosas e não vão ser atingidas de um dia para o outro. Mas o mais importante é que elas norteiam a ação do estado no longo prazo, para construir processos consolidados de tomadas de decisão sobre pontos cruciais como acesso a crédito, regularização fundiária e produção sustentável”, avalia.

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Fonte: ICV