Belo
Monte, um legado de violações.
Instituto Socioambiental –
A Licença de Operação de
Belo Monte completa um ano e, para marcar a data, publicamos o seguinte balanço
dos passivos, pendências e dívidas da usina junto ao Xingu e seus povos.
Indígenas isolados ameaçados,
sistema de saneamento básico em Altamira (PA) incompleto — jogando esgoto
diretamente em rios e igarapés -, hospital fechado, ribeirinhos expulsos de
suas casas — lutando para recuperar seus modos de vida -, Terras Indígenas
desprotegidas e o rio
Xingu definitivamente transformado.
Um ano após a emissão da Licença de
Operação (LO) da hidrelétrica de Belo Monte e o barramento definitivo do Xingu,
o legado da maior usina hidrelétrica construída na Amazônia está erguido sobre
graves violações aos direitos humanos e ao meio ambiente. A usina encerra 2016
com três tentativas de suspensão da LO na Justiça, suspeita de superfaturamento
de R$ 3,384 bilhões nas obras e inadimplente nas principais obrigações
socioambientais.
As obrigações que foram
repassadas de licença em licença, diante da incapacidade da empresa e do
próprio governo em cumprir as condições de viabilidade e instalação da usina,
são dívidas acumuladas do processo de licenciamento de Belo Monte e, com a
aprovação da LO, ganharam o status de “adiadas indefinidamente”.
A Licença
de Operação n° 1317/2015 atualizou parte das dívidas das licenças
anteriores, impondo novos prazos para velhas obrigações, como aquelas
referentes à finalização do saneamento básico da área urbana de Altamira,
cidade mais impactada pela obra, o reassentamento urbano de bairros inteiros
como o Pedral e a reurbanização do bairro Jardim Independente II e da orla de
Altamira.
Mesmo assim, nenhum dos prazos incluídos na LO para a entrega de
obras atrasadas foi atendido.
Multas
Durante o primeiro semestre deste ano, Belo Monte recebeu multas administrativas que chegaram ao valor total de R$ 35,3 milhões. Foram as maiores infrações impostas pelo Ibama à empresa Norte Energia desde a emissão da primeira licença ambiental, em 2010.
Multas
Durante o primeiro semestre deste ano, Belo Monte recebeu multas administrativas que chegaram ao valor total de R$ 35,3 milhões. Foram as maiores infrações impostas pelo Ibama à empresa Norte Energia desde a emissão da primeira licença ambiental, em 2010.
A concessionária foi multada
em R$ 27,3 milhões pela morte de 16,2 toneladas de peixes durante o processo de
enchimento do reservatório principal, entre novembro de 2015 e fevereiro de
2016. A essa multa se somam outras duas punições publicadas entre janeiro e
fevereiro, no valor de R$ 8 milhões, também por causa da morte massiva de
peixes.
A Norte Energia estima que,
desde o início da construção da usina até junho de 2016, mais de 22
toneladas de peixes morreram. Nos seis meses que sucederam o início do
enchimento do reservatório do Xingu, aconteceram aproximadamente 74% do total
das mortandades de peixes registradas na obra. (Saiba
mais sobre os impactos de Belo Monte na pesca)
A Norte Energia, além de
responsabilizada por crime ambiental, também foi multada em meio milhão
de reais, em janeiro deste ano, por apresentar informações
falsas em relatórios para o Ibama sobre a quantidade de trabalhadores
contratada para realizar o resgate da fauna aquática. Essa equipe tinha como
uma das principais funções fazer o salvamento dos peixes aprisionados em
bolsões d’água após a redução da vazão.
Ao longo dos seis anos
de licenciamento, a Norte Energia já recebeu Autos de Infração que culminaram
com a aplicação de multas ambientais no montante de mais de 60 milhões de reais
em decorrência de diversas infrações, crimes ambientais, reporte de informações
falsas,entre outras irregularidades constatadas pelos analistas
ambientais do Ibama que acompanham a obra.
LO na berlinda
Em apenas um ano de vigência, a LO já foi suspensa judicialmente duas vezes, em janeiro e agosto de 2016. Em ambas as oportunidades, o governo federal garantiu a continuidade da licença para operar a usina. Para isso, usou o mecanismo judicial da Suspensão de Segurança para cancelar os efeitos de decisões judiciais que, segundo a Advocacia Geral da União (AGU), “acarretam potencial lesão grave à ordem e à economia públicas”. A Suspensão de Segurança é um mecanismo acessível exclusivamente ao poder público, sendo um instrumento jurídico que permite que qualquer decisão judicial contrária a um ato governamental seja suspensa até o julgamento do último recurso do processo — o que pode levar anos.
LO na berlinda
Em apenas um ano de vigência, a LO já foi suspensa judicialmente duas vezes, em janeiro e agosto de 2016. Em ambas as oportunidades, o governo federal garantiu a continuidade da licença para operar a usina. Para isso, usou o mecanismo judicial da Suspensão de Segurança para cancelar os efeitos de decisões judiciais que, segundo a Advocacia Geral da União (AGU), “acarretam potencial lesão grave à ordem e à economia públicas”. A Suspensão de Segurança é um mecanismo acessível exclusivamente ao poder público, sendo um instrumento jurídico que permite que qualquer decisão judicial contrária a um ato governamental seja suspensa até o julgamento do último recurso do processo — o que pode levar anos.
Em janeiro de 2016, a Justiça
Federal de Altamira determinou a suspensão da LO até o cumprimento da
condicionante referente à reestruturação da Funai, imposta
para garantir que o órgão teria condições necessárias de acompanhar a
implementação das medidas e condicionantes relacionadas ao componente indígena
de Belo Monte. A condicionante já constava na licença prévia da usina, de 2010,
mas nunca foi cumprida e é obrigação conjunta da empresa e do governo federal.
Em vez de fortalecimento do órgão
indigenista na região, o que ocorreu durante os últimos seis anos foi um
verdadeiro sucateamento de sua estrutura e recursos para atuar e acompanhar os
impactos da usina sobre os povos indígenas. A Funai continua sem sede própria.
Em 2011, contava com 60 servidores em Altamira, hoje são apenas 20, uma redução
de 66,7% no quadro de funcionários do órgão na região.
Nos últimos dias de novembro,
o MPF ingressou com a mais recente Ação Civil Pública contra o empreendimento
(a vigésima quarta ACP de Belo Monte) na Justiça Federal de Altamira. O
procurador Higor Rezende entrou com a ação em defesa dos direitos das
comunidades de pescadores cujos impactos pelas alterações na
atividade da pesca não tem sido adequadamente reconhecidos, dimensionados e
mitigados ao longo do processo de instalação e licenciamento da usina. (Processo nº
0003072–96.2016.4.01.3903). (Saiba
mais)
Terras Indígenas sob ameaça
Em dezembro de 2015, duas
semanas após sair a LO, o MPF ingressou na Justiça Federal de Altamira com uma ação
civil pública alegando o etnocídio dos nove povos
indígenas afetados por Belo Monte, em decorrência da destruição da
organização social, costumes, línguas e tradições dos grupos indígenas
impactados pela usina, bem como pela falta de proteção às terras indígenas.
A ação contém dezesseis pedidos
de urgência mas, um ano depois, o judiciário ainda não apreciou nenhum deles e
a Justiça Federal declinou a competência do processo para Belém, o que deve
retardar bastante a apreciação das liminares (Processo nº 0003017–82.2015.4.01.3903).
Os pedidos visam reverter o quadro de ameaças e vulnerabilidade dos indígenas,
sendo um dos principais pedidos a intervenção judicial por meio de uma comissão
externa interinstitucional sobre o Plano Básico Ambiental do Componente
Indígena de Belo Monte (PBA-CI).
Originalmente concebido e
aprovado como Programa Médio Xingu (PMX), o PBA-CI vem sendo implementado
com diversas irregularidades, ilegalidades e imposições unilaterais pela
empresa e se soma aos efeitos deletérios do até então implementado Plano
Emergencial indígena, pelo qual a Norte Energia distribuiu, de forma
clientelista, mesadas, bens de consumo e mercadorias às aldeias e que ajudou a
desarticular, entre 2010 e 2012, as Terras Indígenas da região (saiba mais no Dossiê
Belo Monte).
Uma das principais
conclusões da ação do MPF:
“Resta amplamente demonstrado que a usina de
Belo Monte põe em curso um processo de eliminação dos modos de vida dos grupos
indígenas afetados, ao não impor barreiras às transformações previstas e acelerar
ainda mais a sua velocidade com ações homogeneizantes e desestruturantes”.
Para além da
inadimplência com relação à Funai, a autorização para operar a usina também
saiu sem que medidas de proteção territorial indígena, de responsabilidade
também do governo federal, fossem implementadas. Tanto ações de regularização
fundiária quanto as de fiscalização das Terras Indígenas permanecem
inadimplentes.
A emissão da Licença de
Operação só foi possível porque a Norte Energia assinou um Termo de Cooperação
com a Funai para a implementação imediata do Plano de Proteção
Territorial das Terras Indígenasimpactadas por Belo Monte. Um ano
depois, a Funai confirma que apesar de transcorrido 50% do tempo de
vigência do Termo, apenas uma terceira parte dos compromissos assinados foram
cumpridos, mediante a instalação do Centro de Monitoramento Remoto na sede da
Funai de Brasília e de Altamira e a contratação de técnicos e agentes
de monitoramento das Terras Indígenas.
O Plano de Proteção Territorial era
ação antecipatória, deveria estar pronto antes do começo da instalação da usina
e do pico do afluxo populacional para a região, previsto em 74 mil pessoas
dispersas em toda a Área de Influência do empreendimento. Diante da não
realização, chegou a ser judicializado pelo MPF (Processo nº
655–78.2013.4.01.3903). Cinco anos depois, das onze unidades de proteção
territorial que deveriam ser entregues nas TIs, foram construídas seis bases
operativas e dois postos de vigilância. Ainda faltam construir mais
três, que nem começaram, sendo uma delas a Base Operacional
Transiriri, na TI Cachoeira Seca, hoje
a TI mais desmatada do Brasil e outra um posto de vigilância na TI
Ituna/Itatá, que vem sofrendo aumento exponencial de desmatamento desde o
início da construção da usina.
As bases operativas já
construídas ainda não foram recebidas oficialmente pela Funai por diversos
impedimentos administrativos e técnicos do órgão. Por este motivo, as
equipes técnicas contratadas para trabalharem nas bases não foram alocadas
nelas durante todo o ano de 2016.
Sem o trabalho de campo nas
bases e postos de vigilância dialogando com o Centro de Monitoramento Remoto
(CMR), boa parte das informações coletadas pelas equipes de geoprocessamento
nos escritórios da Funai são subutilizadas. As informações do monitoramento
remoto deixam de subsidiar ações de fiscalização em tempo hábil, como era seu objetivo
original, e o Plano de Proteção Territorial perde efetividade.
Isolados em risco
O caso que melhor ilustra os efeitos práticos da ausência de implementação integral do Plano de Proteção Territorial corresponde precisamente à área de restrição de uso para proteção de índios isolados, a Terra Indígena Ituna/Itatá, localizada a menos de 70 km do sítio Pimental, principal canteiro de obras da usina.
Dados do
monitoramento sobre desmatamento feito pelo Governo Federal mostram como a
destruição da floresta da TI vem aumentado exponencialmente desde 2011, ano do
início de construção de Belo Monte. Ao mesmo tempo, revelam a aceleração do
processo de desmatamento precisamente durante o segundo semestre de 2014,
período que coincide com o início da desativação dos canteiros da obra. Entre
2014 e 2016 o corte raso de floresta dentro da área “interditada para a
proteção de povos em isolamento voluntário” dobrou. Veja gráfico ao lado.
A obrigação do governo federal
de retirar os não-indígenas das TIs
Apyterewa, Cachoeira
Seca do Iriri e Arara da
Volta Grande tampouco está finalizada. Também não foi adquirida área para
permitir o acesso dos Juruna da TI Paquiçamba, na Volta Grande do Xingu, ao
reservatório do Xingu (medida fundamental para que possam continuar pescando, atividade
essencial para sua subsistência), e nem foi finalizado o reavivamento dos
limites de todas as TIs impactadas por Belo Monte — reiterado nas
condicionantes da Licença de Instalação (LI) da usina. A meta de finalizar os
processos de demarcação física das TIs também não foi atingida.
Essas medidas se tornam mais
urgentes agora, no momento de desativação dos canteiros de obras, fase do
empreendimento em que se prevê os maiores impactos relativos ao aumento da
pressão de ocupantes não indígenas sobre os recursos naturais e as próprias TIs
no entorno da usina.
As Terras Indígenas afetadas
por Belo Monte sofrem intensa pressão, que tende a se intensificar. TIs
Apyterewa, Trincheira Bacajá, Cachoeira Seca e Ituna Itatá, por exemplo, vêm se
tornando importantes focos de desmatamento ilegal e degradação florestal na
região, cujo aumento exponencial coincide com as datas de início da construção
da usina.
A dívida do reassentamento
Dentre o conjunto de descumprimentos, os mais graves, sem dúvida, têm a ver com a população que ainda luta pelo respeito do direito de ser reassentada próxima ao rio Xingu, em condições dignas e com possibilidades reais de reconstrução de suas vidas, redes sociais e atividades econômicas.
Para poder barrar o rio Xingu
e encher o lago do reservatório principal da usina de Belo Monte, a
Norte Energia removeu compulsoriamente mais de 5 mil famílias que residiam
tanto na cidade de Altamira como nas ilhas e nas margens do rio Xingu. Muitas
dessas famílias removidas compõem população tradicional ribeirinha, que guarda
especial relação com o rio, do qual dependem para reproduzir seu modo de vida
social, cultural e econômico.
As negociações realizadas com
a empresa Norte Energia possibilitaram que as famílias tivessem apenas baixas
indenizações monetárias, pois não foram consideradas como população tradicional
com direito a reassentamento na beira do rio para manter o modo de vida.
Muitas, assim, deixaram o rio para se mudarem para os loteamentos construídos
pela empresa, ou lotes na Transamazônica longe do rio, longe de familiares,
vizinhança e sem meios de subsistência.
Diante da constatação da ruptura do
modo de vida ribeirinho do Xingu, pelo Ministério Publico Federal (MPF) junto a
diversas instituições, está em curso, desde final de 2015, um processo inédito
na construção de hidrelétricas na Amazônia — o retorno dos ribeirinhos
para beira do rio, por meio de um reassentamento dentro da área do reservatório
principal da usina. O processo em curso tem como meta a reparação
integral do dano que as famílias viveram ao serem expulsas do rio, nas
dimensões sociais, econômicas, culturais e afetivas.
Mais de cem famílias
já retornaram para beira do rio nesse um ano depois do barramento, mas
o processo precisa de muitos ajustes, seja por áreas mais adequadas ao uso dos
ribeirinhos, seja pelo apoio necessário até que sejam incluídas famílias que
ficaram de fora do processo por erros antigos de cadastramento e injustiças
cometidas pela empresa.
Para fortalecer o movimento de retorno
ao Xingu foi formado um Conselho Ribeirinho logo após
audiência pública de 11 de novembro de 2016, que é agora a instância soberana
para conduzir o processo de reconhecimento das famílias e dos critérios e áreas
para o reassentamento.
Em paralelo a esse processo,
um outro reassentamento específico precisa ser construído na beira do rio
Xingu — o Reassentamento Urbano Coletivo (RUC) do Pedral. Essa é uma demanda
das populações tradicionais — indígenas citadinos, ribeirinhos e
pescadores — que vem sendo pleiteada desde 2013 junto à empresa e ao Ibama.
Essas famílias foram removidas de suas casas na cidade de Altamira, nos locais
que foram esvaziados para o enchimento do lago. Mas, diante da realidade dos
outros RUCs, que são longe do rio, essas populações lutaram pela construção de
um sexto RUC dentro do licenciamento de Belo Monte — e conseguiram.
Um processo de idas e vindas foi
instaurado, com uma instância de participação chamada Grupo de Acompanhamento
do Pedral para garantir que esse bairro seja diferenciado e possa recompor o
modo de vida — ele deverá conter áreas comuns, mercado de peixe, atracadouro de
barcos, centro cultural e um Centro de Tecnologias de processamento de produtos
da floresta.
Mesmo com a pendência de se
construir um reassentamento inteiro, o RUC Pedral, a Licença de Operação foi
concedida, impondo o prazo para sua finalização de um ano. O bairro deveria
estar pronto este mês, novembro de 2016. E a realidade é que ainda não há nada
na região do Pedral além da terra nua após a supressão da vegetação. O novo
prazo solicitado ao Ibama é março de 2017, para que a empresa entregue esse
bairro pronto e as famílias possam, finalmente, voltar para a beira do rio.
Esgoto corre solto
Em agosto deste ano, a Justiça Federal de Altamira concedeu nova liminar para suspender a Licença de Operação de Belo Monte, desta vez pelo descumprimento de condicionante relativa à obrigatoriedade da implantação do sistema de saneamento básico da cidade de Altamira, cujo pleno funcionamento estava previsto para julho de 2014, ainda na Licença de Instalação da usina.
O funcionamento do sistema
está diretamente relacionado com a manutenção da qualidade da água do atual
reservatório, na frente da cidade de Altamira, para evitar que o esgoto urbano
continue a ser lançado sem tratamento no rio Xingu, agora represado, e nos
lençóis freáticos da cidade (Saiba mais: Processo
n° 269–43.2016.4.01.01.3903).
Duas semanas depois de
cancelada a LO, o governo federal conseguiu suspender os efeitos da decisão em
segunda instância (Tribunal Regional Federal — TRF1), como de praxe, por meio
do uso do mecanismo de Suspensão de Segurança. Não obstante, desta vez, o
Presidente do Tribunal, Hilton Queiroz, constrangido pela robustez das provas e
a incapacidade do poder judicial para cobrar o cumprimento das obrigações
estabelecidas na licenças ambientais, decidiu manter as multas aplicadas à
concessionária pelo atraso na entrega do saneamento.
Assim, em decisão de setembro
de 2016, a Norte Energia foi obrigada a pagar R$ 60 mil pelo
descumprimento da conclusão dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento
sanitário até o dia 30 de outubro de 2016, e a partir desta data, ficou
estabelecida multa de R$ 40 mil por dia até a operação dos sistemas de
saneamento básico em todo o perímetro urbano de Altamira. Segundo MPF,
a empresa não cumpriu a decisão.
Em setembro de 2016, prazo previsto
para a entrega das ligações intradomiciliares de saneamento de todos os
bairros, a Norte Energia havia construído apenas 31 ligações à rede de esgoto.
Em novembro de 2016, dois
meses depois de vencido o prazo previsto na LO, a Norte Energia concluiu apenas
458 ligações domiciliares às redes de esgoto e 485 ligações de água. No total,
serão necessárias 16.093 ligações domiciliares de esgoto e 11.888 conexões de
água para ligar todos os bairros da cidade às estações de tratamento de água
(ETA) e esgoto (ETE). A prefeitura ainda não foi informada oficialmente sobre o
número atual de ligações concluídas.
Ou seja, foram
construídas apenas 2,85% das ligações de esgoto e 4,1% de água um ano após o
barramento definitivo do rio — sendo que essa era uma das principais
condicionantes de viabilidade ambiental da obra.
Em setembro, na previsão da
entrega, a Norte Energia solicitou ao Ibama a prorrogação de prazo para
dezembro de 2016. Esse prazo também não será cumprido e o atraso gritante deve
se arrastar por muito tempo. A Coordenadoria de Saneamento de Altamira (Cosalt)
acredita que, diante do número de ligações feitas até agora e da velocidade de
realização, dificilmente a entrega do sistema operante acontecerá em menos de
um ano.
Para além do prazo em si, é o
preço da inadimplência do saneamento que mais preocupa: “A não
realização das ligações domiciliares no prazo previsto, e com o rio barrado
definitivamente, pode configurar um problema sério de saúde pública. Não há
estudos que comprovem se haverá ou não impacto dos resíduos das fossas
rudimentares nas águas usadas pela população para abastecimento e consumo no
rio Xingu”, alerta Fernando Augusto Ramos, coordenador da Cosalt.
Além disso, todo o processo de
implementação do sistema de saneamento básico da cidade de Altamira tem sido
pouco transparente e participativo. A Norte Energia solicita que as famílias
assinem um Termo de Autorização de Serviços (TAS) para fazer a ligação dentro
de suas casas.
Porém, ao assinar, o proprietário concorda que depois da
construção da ligação domiciliar dentro de sua casa, o reparo e reforma
decorrentes da construção não se darão, necessariamente, nos mesmos materiais
que antes existiam. Independente dos acabamentos, todas as famílias recebem
como opção o mesmo rol restrito de materiais que a empresa escolheu,
unilateralmente, para compor o “kit padrão” de reparação das casas.
Esse tipo de imposição da
empresa, aliada à falta de informação clara sobre a necessidade de se ligar à
rede de saneamento e à ausência de implementação de um plano de comunicação
massivo à população, elaborado pela Norte Energia em parceria com a prefeitura,
compõem motivos que levam muitas famílias a se recusarem a aceitar as obras de
ligações domiciliares de água e esgoto em suas casas.
À Norte Energia também foi
incumbido o papel de elaborar um plano municipal de saneamento,
com a participação dos órgãos competentes e a população em geral. Não obstante,
a concessionária apenas entregou um diagnóstico geral, que já está
desatualizado, e não há avanços na definição de questões fundamentais, tais
como cobrança de tarifas, manutenção do sistema, caracterização da população
atendida, medidas para expandir a rede e atingir 100% de cobertura, entre
outras. Sem a elaboração e aprovação do plano municipal de saneamento
dificilmente os desafios da gestão do sistema de saneamento serão superados.
Falta água na beira do Xingu
O abastecimento de água para a população da cidade de Altamira, parte integrante do sistema de saneamento básico e obrigação de condicionante da instalação da usina, também enfrenta problemas graves, já que foi subdimensionado no seu planejamento de construção de captação e expansão da rede, obrigações da Norte Energia.
Falta água na beira do Xingu
O abastecimento de água para a população da cidade de Altamira, parte integrante do sistema de saneamento básico e obrigação de condicionante da instalação da usina, também enfrenta problemas graves, já que foi subdimensionado no seu planejamento de construção de captação e expansão da rede, obrigações da Norte Energia.
O sistema de distribuição de
água, com oito reservatórios e rede de abastecimento construídos pela empresa,
somados à rede anterior que o município já possuía antes da usina, são,
hoje, totalmente insuficientes para abastecer toda a cidade com água potável.
Os novos loteamentos construídos pelo empreendedor, os chamados Reassentamentos
Urbanos Coletivos (RUCs) sofrem com falta d’água sempre que há problemas na
rede de abastecimento. A empresa teve que perfurar poços que operam em paralelo
à rede e que também vem se mostrando insuficientes para atender à demanda.
Para a Prefeitura de Altamira,
a solução oferecida pela Norte Energia para mitigar as consequências de sua
inadimplência é improvisada, cara e insustentável. Diariamente a empresa
disponibiliza seis caminhões pipaque coletam água da estação
de tratamento da prefeitura e levam até os RUCs. A prefeitura também precisa
complementar o abastecimento de bairros da cidade com carros pipa próprios e a
Cosalt disponibiliza três deles diariamente, com 10 mil litros cada. Não há
nenhuma previsão de até quando os carros pipa precisarão ser usados e nem qual
a solução definitiva para garantir a ampliação do sistema.
Hospital fechado
Quanto à saúde, o Hospital do Mutirão, em Altamira, ainda não está em operação. Ele devia ter sido entregue pela Norte Energia, em 2013, para incrementar o sistema de saúde público que ficaria sobrecarregado com o afluxo populacional durante o pico da construção da obra. A estrutura física do hospital ficou pronta no primeiro semestre de 2015, mas faltavam ajustes e instalação de equipamentos que só vieram a ser realizados em 2016. Além da questão estrutural, responsabilidade da empresa, os impasses quanto à gestão e custeio também impediram a inauguração. Ou seja, o hospital está construído, mas fechado há mais de um ano e meio.
Hospital fechado
Quanto à saúde, o Hospital do Mutirão, em Altamira, ainda não está em operação. Ele devia ter sido entregue pela Norte Energia, em 2013, para incrementar o sistema de saúde público que ficaria sobrecarregado com o afluxo populacional durante o pico da construção da obra. A estrutura física do hospital ficou pronta no primeiro semestre de 2015, mas faltavam ajustes e instalação de equipamentos que só vieram a ser realizados em 2016. Além da questão estrutural, responsabilidade da empresa, os impasses quanto à gestão e custeio também impediram a inauguração. Ou seja, o hospital está construído, mas fechado há mais de um ano e meio.
Esse problema se estende a toda a
rede. Diversos equipamentos de saúde como leitos hospitalares, unidades e
postos de saúde (UBSs) foram construídos pela Norte Energia como parte das
condicionantes do licenciamento, mas as indefinições sobre o custeio e
gestão do sistema de saúde da região ainda impedem seu pleno
funcionamento. Por exemplo, novos leitos de UTI são necessários no hospital do
Mutirão, mas ainda não tem responsável certo para seu custeio e manutenção
entre as três esferas de governo que poderiam assumí-los.
Veja uma análise completa
sobre os problemas de distribuição de responsabilidades para efetividade de
condicionantes da saúde na publicação da FGV “Indicadores
Belo Monte”.
Para inglês ver
Nenhum dos prazos incluídos na Licença de Operação para a entrega de obras atrasadas, que já estavam previstas na Licença de Instalação e até mesmo na Licença Prévia da Usina, foram atendidos.
Para inglês ver
Nenhum dos prazos incluídos na Licença de Operação para a entrega de obras atrasadas, que já estavam previstas na Licença de Instalação e até mesmo na Licença Prévia da Usina, foram atendidos.
A principais obrigações
repactuadas na LO tiveram ainda revisões de prazos entre a Norte Energia e o
Ibama durante este último ano. Ainda assim continuam inadimplentes.
O quadro abaixo mostra o
estado atual de descumprimentos das mais importantes obras que deveriam estar
finalizadas antes de autorizar a operação da usina. Obrigações como o
funcionamento do saneamento básico de Altamira ainda fazem parte do conjunto de
obras classificadas como “antecipatórias do empreendimento” e que nunca
aconteceram.
As principais consequências
dos descumprimentos dos prazos das ações de requalificação urbana da cidade e
das ligações do saneamento, aliadas à falta de drenagem em vários pontos da
cidade são: risco de contaminação das águas que escoam ao rio Xingu e a
piora da qualidade da água dos igarapés que acumulam esgoto e processos de
assoreamento.
Diante desse quadro
de descumprimentos reiterados de prazos, os analistas do Ibama
(COHID — Coordenação de Energia Hidrelétrica), no parecer de análise das
condicionantes da LO, de outubro de 2016, recomendam que a Norte
Energia seja penalizada administrativamente pelo descumprimento de
condicionantes vencidas.
Até a data de publicação deste texto, entretanto, ainda não foram publicados, por parte da Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC) do Ibama, os encaminhamentos definitivos quanto às sanções administrativas e penalidades que deverão ser impostas à concessionária.
Neste primeiro ano da Licença
de Operação de Belo Monte, a Justiça Federal de Altamira também questionou a
destinação dos recursos de Compensação Ambiental da usina. Depois de calculados
pelo Ibama e devidamente corrigidos em pouco mais de R$ 135 milhões, a Câmara
de Compensação Ambiental Federal (CCAF) decidiu destinar o montante
para investimentos em Unidades de Conservação fora das áreas de influência de
Belo Monte, e até mesmo fora da bacia do Xingu.
Calcula-se
queapenas 28% destes recursos foram investidos nas unidades de conservação que
sofrem impactos da usina.
Em abril de 2016, a Justiça
Federal de Altamira determinou a suspensão da execução dos recursos da
Compensação Ambiental de Belo Monte e solicitou a reavaliação de sua
destinação. Passados sete meses, a Câmara de Compensação Ambiental Federal,
presidida pelo Ibama, sequer incluiu na agenda a pauta de revisão da destinação
dos recursos de Compensação de Belo Monte (Processo
n°0000466–95.2016.4.01.3903). (Saiba
mais)
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