Plano
Estadual da Agricultura Familiar de Mato Grosso é finalizado e lançamento
oficial do documento acontece em agosto.
Hoje, 25 de julho, se comemora o Dia
Internacional da Agricultura Familiar, que representa um segmento que
reivindica maior atenção da gestão pública. Depois de levantamentos e estudos,
realizados desde 2012, Mato Grosso conseguiu finalizar a minuta de um documento
com 71 páginas e cinco eixos temáticos, no qual estão definidas as diretrizes e
competências para a execução e controle social do primeiro Plano Estadual de
Agricultura Familiar (PEAF) do estado. A coordenação da iniciativa é do
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS), em parceria com
a Secretaria Estadual de Agricultura Familiar (SEAF) e apoio do Instituto
Centro de Vida (ICV) e do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM).
De acordo com o superintendente de Assistência
Técnica e Extensão Rural da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e
Assuntos Fundiários (SEAF-MT), George Luiz de Lima, da coordenação geral do
PEAF, o lançamento oficial está programado para o final de agosto deste ano,
durante o Encontro Estadual da Agricultura Familiar, com a participação de
representantes dos conselhos de desenvolvimento rural e das prefeituras.
O plano é um instrumento de aplicação da Política
Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar (Lei
Estadual nº 10.516, de 2017). Sua vigência é até 2030 e deve ser reavaliado, de
quatro em quatro anos.
Os eixos que norteiam as diretrizes do documento
são: produção sustentável, agregação de valor e comercialização, regularização
ambiental e fundiária, assistência técnica e extensão rural (ATER) e governança
e controle social.
Quem controla, quem executa
O controle social deverá ser exercido
principalmente pelo Conselho Estadual e pelos Conselho Municipais de
Desenvolvimento Rural Sustentável, respectivamente CEDRS/MT e CMDRSs e no
âmbito das conferências Estadual, Territoriais e Municipais de Desenvolvimento
Rural Sustentável.
Já a execução é de competência da SEAF, da
Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão
Rural (EMPAER-MT), das secretarias municipais de Agricultura e demais
órgãos e secretarias estaduais e municipais que atuam com a agricultura
Familiar.
Antes da conclusão, ocorreram de fevereiro a
abril deste ano, encontros regionais nos quais representantes da sociedade
civil e do poder público se reuniram para promover contribuições para a
elaboração da minuta final do PEAF. Estas etapas foram realizadas em Várzea
Grande, Sorriso, Juína, Guarantã do Norte, Querência, Cáceres, Rondonópolis e
Tangara da Serra e reuniram cerca de 880 pessoas.
Público-alvo
O público-alvo do PEAF são agricultores,
assentados e povos e comunidades tradicionais. Em oficinas nos anos de 2015 e
2016, coordenadas pelo IPAM e pela SEAF, para o “Diagnóstico da Agricultura
Familiar de Mato Grosso, foram identificados cerca de 125.840 potenciais
estabelecimentos de agricultura familiar em todas as regiões do Estado.
Além de agricultores e assentados, há um
contingente representativo de povos e comunidades tradicionais, sendo 44.567
indígenas (FUNAI, 2016); 71 comunidades quilombolas certificadas pela Fundação
Palmares (Fundação Cultural Palmares, 2017), como também seringueiros,
extrativistas, retireiros do Araguaia, morroquianos, pantaneiros e pescadores
artesanais. Estes segmentos precisam ainda ser localizados espacialmente e
quantificados, pois fazem parte dos segmentos que devem ser beneficiados com o
plano.
“Os processos de diagnóstico e de planejamento
são muito ricos e fundamentais para aprimorar a construção e gestão de
políticas públicas. O diagnóstico é o primeiro passo. Serve para ter uma melhor
compreensão do público que estamos falando: quem são os agricultores
familiares, os indígenas, os povos da amazônia, do cerrado e do pantanal? A
principal descoberta é que temos muito poucas informações sobre eles! “,
destaca Solène Tricaud, coordenadora da Iniciativa de Desenvolvimento Rural
Sustentável, do ICV.
Ela analisa que se trata de milhares de pessoas
que produzem alimentos, manejam e preservam ecossistemas, e mantêm suas
manifestações culturais próprias e almejam ter qualidade de vida no meio rural
com acesso a saúde e educação, entre outras. “Porém são quase invisíveis para o
Estado, por falta de mecanismos de monitoramento e comunicação entre outros. O
Plano Estadual leva isso em conta e tem propostas no eixo de monitoramento e
controle social para reverter essa situação”, diz.
Desafios presentes
Uma das constatações do Diagnóstico, é que há uma
grande lacuna para que os agricultores familiares consigam acessar políticas
públicas. Há o registro de 70.813 declarações de aptidão (DAPs) ativas ao
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e 122 DAPs
Jurídicas. A DAP é documento essencial para acessar programas e projetos de
crédito, fomento e comercialização de produtos da Agricultura Familiar. Segundo
o estudo, esses números mostram que ainda há muitos agricultores que não a
possuem. A situação é agravada quando o recorte de beneficiários analisados são
os povos e comunidades tradicionais. Neste caso, há o registro de 5.919 DAPs.
Diante deste contexto, o PEAF tem como objetivos
estratégicos, servir como norteador da atuação governamental e da execução de
programas e projetos, e resgatar demandas da sociedade civil preexistentes para
consolidação de estratégias prioritárias ao desenvolvimento sustentável da
agricultura familiar, entre outros.
“Acompanhei parte da construção deste plano, no
encontro em Juína. Pela primeira vez, foi elaborado com a agricultura familiar,
na ponta. A minha expectativa é que já que foi feito também com a nossa
participação, com um olhar de quem tem esta raiz, seja um plano funcional
dentro do estado”, afirma Veridiana Vieira, presidente da Associação de
Coletores(as) de Castanha do Brasil do Projeto de Assentamento Juruena, de
Cotriguaçu, no noroeste mato-grossense.
O fundamental, em sua opinião, é a regularização
fundiária. “É aí que se começa a implantar uma agricultura familiar
sustentável, ter acesso a crédito e nossos produtos têm a origem respeitada.
Hoje não temos como produzir em cima de incertezas, principalmente nos projetos
de assentamento”, diz.
Algumas ações já tiveram início, como a criação
de força tarefa com a SEMA composta por órgãos públicos e representação da
sociedade civil para desembargos de assentamentos, por meio de Termo de
Cooperação com o Ministério Público, considerando as especificidades de cada
bioma.
As propostas estabelecem outros objetivos. Entre
eles:
– Para facilitar o acesso ao crédito, ampliação
da oferta de microcrédito para empreendimentos rurais, com destaque para
aqueles geridos por mulheres e jovens;
– Implementação de bancos de sementes de
variedades locais, tradicionais ou crioulas;
– Criação e implementação do Programa Estadual de
Agroecologia e Produção Orgânica, com a participação da sociedade civil e em
diálogo com a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO);
– Criação de marco legal para proibir a
pulverização de agrotóxicos por aviões;
– Fomento para acesso a insumos agrícolas para
agricultores familiares e Povos e Comunidades Tradicionais;
– Criação de linhas de crédito específicas para
sistemas de captação de água e irrigação;
– Apoiar o desenvolvimento das cadeias de turismo
rural, gastronomia regional e artesanato, com ênfase na participação de Povos e
Comunidades Tradicionais e Assentados da reforma agrária;
– Promoção da compra de produtos de povos
indígenas, comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária e crédito
fundiário;
– Implantação de Centros de comercialização e
distribuição da Agricultura Familiar e Economia Solidária;
– Formação e capacitação de agentes locais e
técnicos extensionistas para promover a inclusão socioeconômica de mulheres e
jovens rurais na Agricultura Familiar;
– Efetivação do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
para os estabelecimentos da agricultura familiar, territórios de povos e
comunidades tradicionais e assentamentos de Reforma Agrária;
– Capacitação em educação ambiental para os
agricultores familiares contemplando gestão de resíduos sólidos, manejo e
combate a incêndios, destinação correta de embalagens de agrotóxicos e resíduos
químicos, regularização ambiental das propriedades, entre outros;
– Desenvolvimento e implantação de sistema para
coleta e registro de informações relevantes para o planejamento e monitoramento
da Agricultura Familiar de Mato Grosso, entre outros.
Fonte de recursos
Uma das necessidades constatadas é de uma revisão
dos atuais instrumentos de planejamento orçamentário do Executivo Estadual – o
Plano Plurianual (PPA) e o Plano de Trabalho Anual (PTA). Uma análise exposta
na minuta do PEAF é de que que o PPA 2016-2019 contempla grande parte das
demandas da Agricultura Familiar, porém as ações estão dispersas e não
articuladas, revelando uma ausência de coordenação estratégica setorial.
Outra fonte de recurso, a partir deste ano, é
decorrente da arrecadação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB)
na ordem de 7% a 10%, de acordo com a Lei Estadual nº 10.480/2016. Valor
atualmente na casa dos R$ 30 milhões anuais.
Segundo Solène Tricaud, do ICV, o desafio da
implementação do plano é grande e já está sendo discutido como alinhar suas
ações com o planejamento orçamentário da SEAF, o que é fundamental para
garantir sua execução. “As metas do plano são ambiciosas e não vão ser
atingidas de um dia para o outro. Mas o mais importante é que elas norteiam a
ação do estado no longo prazo, para construir processos consolidados de tomadas
de decisão sobre pontos cruciais como acesso a crédito, regularização fundiária
e produção sustentável”, avalia.
Veja também:
Em Guarantã do Norte, Encontro sobre Plano Estadual da Agricultura Familiar destaca alternativas para comercialização
Encontro em Juína, MT, prioriza regularização ambiental e fundiária para Plano Estadual da Agricultura Familiar
Juína e Guarantã do Norte sediam encontros para elaboração do Plano Estadual da Agricultura Familiar mato-grossense
Abertas as inscrições para participar dos encontros para elaboração do Plano Estadual da Agricultura Familiar
Fonte: ICV
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