Comissão avalia sistema de gestão do fundo de compensação ambiental.
A comissão mista que analisa a MP
809/2017 promove reunião na terça-feira (3), a partir das 14h30,
para votar o relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) sobre a
proposta que autorizou o Instituto Chico Mendes (ICMbio), órgão
vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, a selecionar sem licitação
um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos
arrecadados com a compensação ambiental.
O fundo financiará unidades
federais de conservação, como parques nacionais, reservas
biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs).
Caberá ao banco escolhido executar
os recursos, direta ou indiretamente. Ele também ficará responsável
pelas desapropriações de imóveis privados que estejam em unidades
de conservação beneficiadas pelos recursos do fundo.
A medida provisória, que altera a
Lei 11.516/2007 e já recebeu 31 emendas, autoriza ainda os órgãos
executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza (SNUC) nos estados e municípios a contratarem banco oficial
para gerenciar um fundo similar ao federal.
A compensação ambiental é
determinada pela lei que criou o SNUC (Lei 9.985/2000) e é paga
pelos responsáveis por empreendimentos com significativo impacto
ambiental, como a construção de grandes fábricas ou hidrelétricas.
Equivalente a pelo menos 0,5% do
valor do empreendimento, ela é usada para criar ou administrar
unidades de conservação de proteção integral. A ideia é que o
empreendimento abrande ou repare danos ambientais previstos em Estudo
de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
A comissão mista da MP 809/2017 se
reúnirá na sala 15 da Ala Alexandre Costa do Senado. O presidente
do colegiado é o deputado Assis do Couto (PDT-PR) e o
vice-presidente é o senador Pedro Chaves (PRB-MS).
Fonte: ENVOLVERDE
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