Internet:
Banda Larga fixa sem limites.
Artigo 19 –
Aprovado no Senado, PL 174/16 estipula que
conexão de banda larga de internet não poderá estar sujeita a planos de
franquia. As redes móveis, no entanto, ficam fora dessa determinação.
O Senado aprovou o projeto de lei (PL)
174/16, que altera o Marco Civil da Internet e inclui como um direito dos
usuários brasileiros de internet a “não implementação de franquia limitada de
consumo nos planos de internet banda larga fixa”. O PL será agora apreciado em
três comissões da Câmara dos Deputados (Defesa do Consumidor; Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania)
em tramitação prioritária, com os deputados podendo aprová-lo ou sugerir
modificações – neste último caso, as alterações voltariam a ser analisadas
pelos senadores.
Caso o projeto seja aprovado na Câmara, a
internet de banda larga fixa não poderá ser comercializada no mesmo regime em
que hoje se comercializa a internet móvel, como o 3G e 4G para celulares.
Nestes, o usuário fica limitado a uma quantidade preestabelecida de uso de
dados e, caso ultrapasse sua cota, tem a velocidade do serviço reduzida ou
ainda seu acesso à internet bloqueado. Quando isso acontece, as operadoras de
rede móvel somente permitem a restauração do acesso à internet caso o usuário
contrate um plano de franquia adicional ou então, o que é ainda pior, um novo
plano de dados com maior franquia.
A mobilização de usuários de internet foi
fundamental para a aprovação do PL 174/16, tendo em vista a celeridade do
processo – o projeto passou somente por uma comissão (a CCT – Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) antes de ser votado
em definitivo pelos senadores. Em uma enquete feita na página no Senado, 99%
dos votantes se posicionaram contra a limitação por franquia na banda larga
fixa. Na sequência, o projeto foi submetido à votação na comissão e seguiu para
o plenário, onde não teve grandes dificuldades para ser aprovado.
A aprovação da proibição do modelo de franquias
na banda larga fixa pelos senadores significa ainda a vitória de um movimento
de mais de um ano de luta contra a imposição de mais limitações ao acesso à
rede, que já sofre com a falta de oferta e problemas de desempenho. Além disso,
o fato de a decisão legislativa atender à vontade popular, especialmente no
momento turbulento pelo qual passa o país, também é motivo de celebração.
Apesar da vitória pontual, no entanto, o cenário
no Congresso para o futuro da internet não é animador. Isso porque existem
atualmente grupos de parlamentares que têm atuado com o objetivo de
desconfigurar o Marco Civil da Internet, apresentando inúmeras propostas de
modificações da norma. Nesse sentido, é de suma importância que a aprovação do
PL 174/16 não sirva como porta de entrada para outras alterações na lei que
entrem em conflito com os direitos de usuários de internet.
Outro ponto para o qual vale chamar atenção é o
fato de que a proibição expressa no PL 174/16 abrange apenas a banda larga
fixa, isentando a internet móvel da determinação. Essa particularidade não pode
limitar discussões no sentido de ampliar e qualificar o uso da rede através do
celular, que atualmente é o principal dispositivo utilizado por brasileiros e
brasileiras para acessar a internet.
O modelo de franquias na internet móvel pode
também ser superado em um futuro próximo com a chegada da tecnologia 5G, que
prenuncia uma revolução na velocidade da conexão e na capacidade de tráfego de
dados, criando assim a possibilidade para que as limitações por franquias se
tornem obsoletas. Dessa forma, o direito recém-conquistado para os usuários da banda
larga fixa pode também vir a ser estendido aos usuários da rede móvel muito em
breve.
É importante ainda destacar que a posição do
Poder Executivo sobre o tema das franquias não está bem definida. Um dos
grandes indicadores disso é que no dia 12 de janeiro, o ministro da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, manifestou publicamente
o apoio à adoção de modelos de franquia na banda larga fixa, voltando atrás no
dia seguinte, após repercussão bastante negativa da afirmação. Além disso, a
Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) esteve com uma consulta pública
aberta em sua página eletrônica até o dia 30 de abril na qual qualquer um podia
enviar contribuições sobre a questão.
Por fim, vale mencionar que a aprovação do PL
174/16 deve contribuir para a inclusão digital da metade dos domicílios que
ainda não têm acesso à internet no país, uma vez que, com a banda larga fixa
continuando a ser uma alternativa mais ampla de conexão irrestrita se comparada
à conexão móvel, as pessoas terão incentivo a, quando possível, contratarem o
serviço ou ainda a construir seus próprios modelos comunitários de conexão. No
caso deste último, trata-se de uma prática que possui grande potencial na
medida que a infraestrutura de telecomunicações ainda não chega a vários pontos
do país, o que estimula as diversas comunidades a construírem suas próprias
redes.
Promulgado em abril de 2014, o Marco Civil da
Internet foi construído em meio a um amplo debate por diversos setores da
sociedade durante mais de três anos e hoje confere diversas garantias de
direitos aos usuários brasileiros de internet. Por esse motivo, a ARTIGO 19
espera que a Câmara dos Deputados siga o exemplo do Senado e aprove a proibição
do modelo de franquias na banda larga fixa, o que significaria uma medida
favorável aos direitos de acesso à internet de qualidade e, consequentemente,
aos direitos à liberdade de expressão e informação.
Fonte: ENVOLVERDE
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