domingo, 31 de agosto de 2014

RJ – Vitória! “Justiça determina que Petrobrás indenize pescadores por obras na Baía de Guanabara entre 2007 e 2009″.
IBDA – A justiça determinou no processo nº 0005161-16.2011.8.19.0029 que tramita na 1ª Vara Cível de Magé que a PETROBRÁS pague indenização a 96 famílias de pescadores artesanais atingidos pelas obras dos projetos GNL e GLP na Baía de Guanabara em até um salários mínimo mensal durante os 18 meses da obras, corrigido monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da citação, independente da prova da sua culpa. Segundo o juízo nexo causal ficou demonstrado pelo Estudo de Impacto Ambiental.

A Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara – AHOMAR propôs o ICP junto ao MPF e acompanha a causa desde então.

A petição inicial do processo narra que o objeto da ACP é garantir o direito dos pescadores artesanais, em face da implementação de um gasoduto a fim de que sejam ressarcidos dos prejuízos causados. O ICP que originou a Ação foi instaurado em 27/4/2009 e apurou que a instalação do gasoduto causou a impossibilidade da atividade pesqueira na região estando tudo previsto no RIMA/EIA que instrui a petição inicial. Vamos acompanhar o caso e divulgar em nosso site.

Veja a integra da decisão: Sentença ACP 96 famílias


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